(DOC. VP 230.3200.8758.8205)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Existência de pedido de publicação exclusiva para mais de um advogado. Nulidade configurada. Precedentes. Ocorrências aludidas pelo agravante. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1.306.464/SP/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção do STJ decidiu que havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogados substabelecidos, o seu não atendimento acarreta nulidade. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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