(DOC. VP 195.9240.2014.7400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração na representação processual do recorrente. Publicação realizada em nome dos antigos defensores. Nulidade. Cerceamento de defesa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - O acórdão embargado se fez silente diante de manifestação do embargante, via na qual informou a renúncia de mandato por seus antigos defensores e a assunção da defesa técnica em causa própria. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a falta de intimação do advogado legalmente constituído, assim considerada a publicação em nome de quem não mais atua na defesa do réu. 3 - Embargos de declaração parcialment

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