(DOC. VP 152.4573.1004.5100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de intimação de dois advogados. Intimação em nome de um deles. Nulidade afastada. Súmula 83/STJ.

«1. Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes. (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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