(DOC. VP 220.8300.1413.8294)

STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de nulidade. Publicação não integral do acórdão. Validade. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o tema. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 370, § 1º assevera ser nula a publicação em que não conste o nome do acusado e, por conseguinte, de seu advogado. Não há no mencionado dispositivo nenhuma determinação para que haja a publicação integral do ato processual. 2 - Consta da publicação a conclusão do julgado, o nome do apelante e o de seu respectivo causídico. Consta, também, o local para a consulta da versão integral do julgado. A publicação atende, portanto, a todos os requisitos legais. 3 - E

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