(DOC. VP 672.3696.8766.8135)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou alegação de nulidade no cumprimento de sentença, referente à publicação das decisões em nome de patrono diverso do indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se a publicação das decisões em nome de advogado diverso daquele indicado pela parte requerente configura nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O §5º do CPC, art. 272 estabelece que o desatendimento ao pedido expresso d

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