(DOC. VP 157.5101.3004.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Intempestividade do agravo. Ausência de fumus boni juris. Decisão mantida.

«1. Sendo intempestivo o agravo contra a decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 544), é inviável a concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. 2. Estando a parte representada por mais de um advogado e não havendo pedido expresso de que a intimação seja realizada exclusivamente em nome de determinado procurador, é válida a publicação em nome de qualquer deles. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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