(DOC. VP 240.4161.1440.1689)

STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel comercial. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte agravante.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual no prazo legal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados, sendo possível a intimação a tão somente um deles, especialmente por não constar nos autos pedido de publicação exclusiva em nome de um dos patronos. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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