(DOC. VP 163.9503.9002.6400)

STJ. Recurso especial. Processual penal. Suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. CPP, art. 370, § 1º. Pedido de intimação exclusiva. Falta de observância. Reiteração em grau recursal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade configurada. Julgado da apelação anulado. Demais temas recursais prejudicados.

«1. A via especial não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. 2. Se, quando da juntada do substabelecimento, houve expresso pedido de intimação exclusiva em nome dos advogados substabelecidos, embora não fosse necessário que na intimação constasse o nome de todos, ao menos o de um deles deveria ter figurado na publicação que intimou os causídicos da sessão em que foi julgada a apelação. 3. Situação concreta em que, conforme afirmado pelo Trib

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