(DOC. VP 170.2417.0764.4962)

TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO RESCINDIDO E O IMÓVEL REINTEGRADO NA POSSE DA RÉ EM OUTRA AÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência do autor - Preliminar de julgamento extra petita - Alegação de que a r sentença, ao determinar que os valores sejam compensados, impôs ao autor uma pena de perdimento de praticamente todo o valor pago, o que implica em locupletação ilícita por parte do réu, além de não constar termo inicial e termo final, aduzindo que os valores declinados não possuem qualquer valoração pericial, bem como houve sucumbência integral por parte da

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