(DOC. VP 250.4290.6439.1194)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação condenatória. Deficiência na prestação jurisdicional. Não verificada. Nulidade na intimação de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes. Não constatação. Julgamento. Inexistência. Extra petita ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Reparação por danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. 2 - Conforme entendimento desta Corte:"É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido e

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