(DOC. VP 959.3552.6723.6221)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.  I.

Caso em Exame  Apelação interposta por Paulo Aparecido da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e danos morais, sem fixação de indenização por danos morais. O apelante alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de contrato não firmado.  II. Razões de Decidir  A intimação foi realizada em nome de advogada diversa da solicitada, configurando nulidade processual conforme o CPC/2015, art. 272, § 5º.  A aus�

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