Carregando…

(DOC. VP 176.3933.8007.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Nulidade da intimação. Inexistência. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. 2. No caso, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo. 3. Inexistindo nos autos procuração conferindo poderes ao advogado em nome do qual se pediu a publicação exclusiva, não há nulidade na decisão publicada em nome de outro patrono

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote