(DOC. VP 150.6875.2002.2100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço. Nulidade de intimação. Não caracterização. Precedentes. Requisitos para obtenção do benefício. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial que se pretende o provimento é oriundo de ação ajuizada em face do INSS, objetivando restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos proporcionais, suspenso pela Autarquia, após regular processo administrativo em que se constatou que a segurada, ora agravante, nunca havia trabalhado na empresa VL Formas e Concreto Ltda. 2. Quanto ao tema da nulidade de intimação, a despeito de o Tribunal a quo ter asseverado que a tese fora alcançada pela

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