(DOC. VP 202.0741.7003.8600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Intimação. Mais de um patrono. Inexistência de exclusividade. Validade da intimação de um deles. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de indenização cumulada com danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que estando a parte representada por mais de um advogado e não havendo pedido expresso para que a intimação seja realizada exclusivamente em nome de determinado procurador, é válida a publicação realizada em nome de qualquer um deles. Precedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote