(DOC. VP 151.7883.9003.5800)

STJ. Questão de ordem. Processual civil. Administrativo. Conselhos de fiscalização profissional. Falta de intimação. Ofensa ao CPC/1973, art. 236, § 1º. Nulidade do julgamento proferido nesta corte.

«1. É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça ocorrer a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, quando a publicação para a inclusão em pauta de processo omite o nome da parte e do advogado regularmente constituído para defesa, na dicção do § 1º do CPC/1973, art. 236. Precedentes. 2. No caso dos autos, vários Sindicatos de Conselho de Fiscalização Profissional não foram previamente intimados do julgamento do recurso especial que, por isso, deve ser anulado, pa

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