(DOC. VP 240.3040.1363.6154)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade de intimação. Inexistência. Intempestividade do recurso especial mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A procuração ad judicia outorga os poderes aos advogados Orlando Pandolfi Fillho, Carlos Eduardo Duenhas Barbosa, não só a Ronaldo Labriola Pandolfi. Consta também substabelecimento em que se pede, sob pena de nulidade, que as intimações e publicações sejam realizadas também em nome dos procuradores Rawane Mikaela Miranda e Fabio Nilton Corassa. A certidão de publicação do acórdão de apelação foi feita no nome desses últimos causídicos, tanto que foi o próprio Fábio Nilt

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