Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e da proporcionalidade

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 32, §2º, II, DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - PRAZO MÁXIMO PARA RESTITUIÇÃO - NORMA INFRALEGAL - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compete à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assim como pelos danos materiais comprovados. O art. 32, §2º, I, da Resolução ANAC 400/2016, pela sua própria natureza infralegal, se limita a disciplinar o procedimento a ser adotado administrativamente pela companhia aérea em caso de extravio de bagagem, fixando o prazo máximo para sua restituição ao consumidor. Decorrido o prazo previsto na norma, a bagagem será considerada definitivamente extraviada e, a partir daí, surge o dever de ressarcimento, em 7 dias, do valor correspondente aos bens extraviados. A norma, portanto, em momento algum se arvora em disciplinar os demais danos decorrentes do serviço defeituoso. Se mostra devido o ressarcimento dos danos materiais que o consumidor suportou com aquisição de itens de primeira necessidade, visto que guardam nexo com o defeito da prestação de serviço. A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráte r punitivo-pedagógico.... (Continua)

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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Doença ocupacional. Dermatite de contato. Valor dos danos morais e da pensão mensal e vitalícia. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica dos fatos. Recurso não provido.

1 - Tendo o acórdão expressamente consignado que as lesões sofridas não incapacitaram totalmente a recorrente para o trabalho, tem-se que a fixação do pensionamento - em 1/3 do último salário pago à recorrente - encontra-se adequada diante das circunstâncias especificadas pelas instâncias de origem, de modo que rever tais premissas demandaria uma nova interpretação do contexto fático probatório dos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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653 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉU - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO - REPRODUÇÃO QUASE TOTAL DA CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III.

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654 - TJSP. Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Contrato declarado inexistente. Perícia que aponta falsidade na assinatura. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Descontos em benefício previdenciário. Responsabilidade da instituição financeira. «Quantum arbitrado em R$12.000,00. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Sucumbência integral da ré. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO - DESERÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL- «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - ERESP 1.413.542/RS.

-Não cumprido o comando para regularização do preparo da 1ª Apelação, ela não deve ser conhecida. ... (Continua)

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656 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, roubo majorado, furto, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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657 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - É admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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658 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. 1. Revisão do valor da indenização por danos morais. Fixado de acordo com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da morte do marido e genitor dos agravados, decorrente de acidente de trânsito provocado pelo ora agravante, em estreita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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659 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória e pedido de tutela de urgência. Não comprovação de que as compras foram realizadas pela autora. Ausência de demonstração da regularidade da contratação. Falha na prestação do serviço. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Montante compensatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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660 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Procon. Multa. Redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade". A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

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662 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não contribuinte do ICMS. Obrigação acessória. Razoabilidade e proporcionalidade afastadas pelo tribunal de origem. Súmula 280/STF.

«1 - «O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida obrigação acessória não seja contribuinte do tributo ou que inexistente, em tese, hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14/12/2010 - grifos acrescidos). ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 14, I e II do prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Análise em recurso especial. Possibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas.

«1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior têm entendido que a análise da questão versada em recursos especiais, que cuidam de casos análogos ao objeto da presente demanda, não possui natureza constitucional. ... (Continua)

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664 - TJSP. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS BUSCANDO INFORMAÇÕES EM EMPRESAS TERCEIRAS. MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO, POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDEFERIMENTO QUE PERSISTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O CPC, art. 139, IV, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, também, para assegurar efetividade à execução por quantia. Sua utilização, porém, há de ocorrer em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso em exame, não restou demonstrado o esgotamento dos meios tendentes à satisfação da execução. Na verdade, deve-se pressupor a ocorrência de conduta por parte da executada marcada pelo propósito inequívoco de frustrar a atividade executória... (Continua)

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665 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de revisão da pena por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão examinada diretamente apenas no capítulo do acórdão dedicado ao recurso da outra parte. Supressão da omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

«1. O acórdão embargado examinou as alegações de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade apenas no capítulo dedicado ao recurso de Edinardo Rodrigues Lopes, pois o Recurso Especial do ora embargante adentrou o tema apenas lateralmente, com breve referência à razoabilidade na parte em que alegou violação aos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Lei 8.429/1992. Todavia, o que foi afirmado ao outro recorrente se aplica a também a esse. O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é de que, como regra geral, modificar o alcance da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial. ... (Continua)

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666 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA - TEORIA DA APARÊNCIA - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30/03/2021 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇAO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA.

A citação no endereço da pessoa jurídica ré foi validada pela aplicação da teoria da aparência, uma vez que a comunicação ocorreu no estabelecimento da empresa. O prazo prescricional quinquenal, conforme CDC, art. 27, conta-se a partir do último desconto indevido, considerando-se a natureza de obrigação de trato sucessivo, afastando a alegação de prescrição. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A majoração da indenização por danos morais por instituição bancária é adequada, considerando o caráter punitivo e pedagógico frente à conduta negligente e o potencial econômico das instituições envolvidas. A data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros moratórios desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção monetária desde o arbitramento.... (Continua)

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667 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito inexistente. Abusividade. Ato ilícito. Dano material demonstrado e especificado. Devolução em dobro da quantia paga indevidamente. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Unanimidade.1). Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em cobrança indevida, é suficiente para gerar o dever de indenizar.2)- dano material configurado, especificado e demonstrado com os valores das faturas pagas indevidamente, devendo ser a consumidora restituída em dobro.3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4)- agravo improvido por unanimidade.

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668 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Disparidade entre o tempo efetivamente gasto pela autora e aquele previsto na norma. Impossibilidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«A jurisprudência atual desta Subseção vem admitindo a fixação prévia, em norma coletiva, de um determinado número de horas in itinere a serem pagas aos trabalhadores, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E o parâmetro que tem sido adotado em recentes precedentes é o limite de 50% (cinquenta por cento) de redução entre o montante das horas de percurso efetivamente cumpridas e aquele pago ao empregado. In casu, foi ajustado o pagamento de uma hora in itinere diária, a despeito do fato de que o tempo efetivamente gasto pela reclamante nos percursos de ida e volta ao trabalho era de quatro horas e vinte minutos, o que destoa dos limites acima estabelecidos. O tempo fixado em norma coletiva, portanto, equivale a menos de um quarto do tempo efetivamente gasto com o percurso, o que demonstra uma desproporcionalidade absurda entre o tempo gasto e aquele remunerado à empregada. O direito do empregado à remuneração do trajeto casa-trabalho-casa está previsto em lei (Lei 10.243/2001, § 2º). Embora o acordo coletivo seja legitimamente firmado pelas representações sindicais, empregador e empregado, gozando de plena eficácia e sendo reconhecido, por força do que dispõe o CF/88, art. 7º, XXVI de 1988, não se pode, por meio dele, pretender eliminar direitos e garantias assegurados por lei. No processo de formação dos referidos instrumentos deve ser evidenciada a existência de concessões recíprocas, não podendo conceber-se que fique estabelecido, por meio de norma coletiva, tempo tão desproporcional a título de horas in itinere com aquele efetivamente gasto pelo empregado em seu trajeto ao trabalho, sob pena de equivaler a mera renúncia do reclamante ao pagamento da rubrica, garantida por lei, concernente aos trajetos casa-trabalho e vice-versa, ficando beneficiado apenas o empregador. Precedentes. ... (Continua)

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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA DECLARADA ILEGÍTIMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando de não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do CCB, art. 944. ... (Continua)

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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - PRECLUSÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA DE RITIDOPLASTIA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO - NEXO CAUSAL - PRESENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - DANO ESTÉTICO - REDUÇÃO DEVIDA.

Se a hipótese dos autos se enquadra na regra geral de sobrestamento automático do recurso de Apelação, carece de interesse os Primeiros Apelantes ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

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671 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de procedência - Legitimidade passiva verificada - Ausência de hipótese de denunciação à lide ou litisconsórcio passivo necessário - Possibilidade de eventual ação de regresso - Aplicação das normas consumeristas - Danos materiais comprovados - Prova pericial - Laudo pericial claro que apontou suficientemente os danos - Obrigação de reparação - Danos morais configurados - Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

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672 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE TUTELA, REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APURADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RELEGANDO, AO AUTOR, O ÔNUS DE CANCELAR O CONTRATO - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - MONTANTE INDENITÁRIO A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (TERAPIA PELO MÉTODO ABA, FONOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO AYRES). DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO. «ASTREINTES". INCIDÊNCIA DEVIDA. REDUÇÃO CABÍVEL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO DE DISPOBINILIZAÇÃO DE REEMBOLSO PELA OPERADORA DE SAÚDE REFERENTE A NOTA FISCAL DE PERÍODO EM QUE NÃO CONSTA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. EXCLUSÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Transporte ferroviário. Alegada inexistência de nexo causal e suposta ausência de dano moral indenizável. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão de revisão do «quantum» indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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675 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de santa rita do passa quatro. Lei complementar 37/12, art. 102 e parágrafos. Prêmio de aniversário. Instituição da vantagem pecuniária ao servidor que não atende ao interesse público e as exigências do serviço público, nem observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação aos arts. 111 e 128 da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada quanto ao art. 102 e seus parágrafos da Lei complementar 37/12. Ação procedente.

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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC

indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. ... (Continua)

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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC

indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. ... (Continua)

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678 - STJ. Tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Programa de parcelamento tributário. Refis. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte. Exclusão. Impossibilidade.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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679 - STJ. Tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Programa de parcelamento tributário. Refis. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte. Exclusão. Impossibilidade.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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680 - TRT2. Indenização por dano moral. Fixação. Ao fixar o valor da indenização por dano moral, o Juiz se ater aos padrões estabelecidos pelo CCB, art. 944, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização deve satisfazer o interesse de compensação da vítima, a fim de atenuar-lhe o sofrimento, sem se esquecer do caráter pedagógico da pena, que objetiva reprimir a conduta do agente, mas não pode servir como meio de empobrecimento deste ou de enriquecimento daquela.

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681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Danos morais. Redução do valor indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os valores arbitrados a título de indenização por danos morais «só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 23/4/2020).... (Continua)

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682 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - ASSINATURA - AUTENTICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA.

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683 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegada afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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684 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIADE ATIVA. REJEIÇÃO. CARTÓRIO. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Aplica-se a teoria finalista mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre como destinatária final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica face ao fornecedor. ... (Continua)

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685 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio tentado. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado. Decisão de pronúncia do réu. Súmula 21/STJ. Pendência de julgamento de pedido de desaforamento.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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686 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.). COBRANÇA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. SÚMULA 256/PJERJ. PERÍCIA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. ARBITRAMENTO.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

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687 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Agravo improvido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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688 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Autora que afirma não ter contratado cartão de crédito com a ré. Parte ré que defende a regularidade da contratação. Ônus da ré de comprovar a realização do contrato de forma digital do qual não se desincumbiu. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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689 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO PRINCIPAL - RÉ - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODO O PROCESSADO, INCLUSIVE DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES CASO DESCUMPRIDA A TUTELA DE URGÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - TUTELA - CUMPRIMENTO - ATRASO - MULTA - INCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537 - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSIÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA - REFORMA.

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690 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - FATURAS COBRADAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APRESENTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL CARACTERIZADO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA INEFICIENTE, DESCABENDO A REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL- «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - ERESP 1.413.542/RS.

-Inexistentes provas da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário recebido por menor, deve ser mantida a sentença. ... (Continua)

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692 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Porte ilegal de arma de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração do HC 799.243/PE. Impossibilidade de conhecimento no ponto. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência. Trâmite correspondente à complexidade da causa. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido, com recomendação à Corte pernambucana e ao Juízo de primeiro grau para que seja imprimida celeridade para a conclusão da Ação Penal 0006694-65.2022.8.17.3590, bem como seja reavaliada a necessidade da custódia cautelar com base no parágrafo único do CPP, art. 316.... (Continua)

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693 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Policial civil. Demissão. Incontinência pública. Amparo legal para pena. Apuração de conduta praticada devidamente enquadrada. Ofensa da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistência. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito de anulação de decreto de demissão aplicada após processo administrativo que apurou infração de incontinência pública. ... (Continua)

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA NO JOELHO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 259/ 2011. PRAZO MÁXIMO DE 21 DIAS ÚTEIS, A PARTIR DA DATA DA SOLICITAÇÃO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL, PARA A AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS. DECURSO DE QUASE 40 (QUARENTA) DIAS. ILÍCITO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

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695 - STJ. Tributário. Programa de parcelamento especial. Paes. Inclusão de todos os débitos. Faculdade. Exclusão do programa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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696 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Entregador de refeições por aplicativo - Desativação do cadastro por suposta violação aos termos contratuais - Infrações não comprovadas pela ré - Determinação de reativação do cadastro do autor mantida - Lucros cessantes presumíveis e devidos em razão da desativação irregular sofrida pelo promovente da ação - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em montante que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso desprovido

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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Descumprimento reiterado de decisão judicial proporcionalidade e razoabilidade. Revisão do valor. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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698 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Valor da indenização por danos morais.

«Verifica-se que os critérios utilizados pela Corte a quo para manter o quantum indenizatório fixado pelo juízo primário observam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo possível divisar violação do art. 944 do CC.... (Continua)

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699 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - FURTO TENTADO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROCEDÊNCIA PARCIAL - LIGEIRA REDUÇÃO NA PENA DE MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não há que se cogitar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelo crime de furto tentado que lhe fora imputado na denúncia. ... (Continua)

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700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a presença dos pressupostos estabelecidos pelo CPC, art. 300 e a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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