Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e da proporcionalidade
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901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - RECURSO QUE VERSA SOMENTE O DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Uma vez comprovada a ofensa, que se caracteriza pela inscrição indevida de um nome junto a registro de proteção ao crédito, presume-se o dano moral. ... ()
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902 - TJPE. Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Cirurgia. Fornecimento de material especificado. Negativa. Recusa injusta. Fornecimento de material diverso. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Desatendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Falta de interesse de agir. Preliminar não conhecida.
«Ao plano de saúde não é dado o direito de se insurgir contra a especificação de material, indicado pelo médico assistente do usuário enfermo, que deve utilizado em procedimento cirúrgico, salvo quando em benefício do paciente. A injusta recusa de fornecimento de material necessário ao procedimento cirúrgico do paciente configura-se inadimplemento contratual e enseja o reconhecimento ao direito de indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por danos morais tem que atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte e a onerosidade excessiva da ré. O valor de R$ 20.000,00 arbitrado na sentença afigura-se exagerado, sendo pertinente sua redução para a quantia de R$ 10.000,00, mais condizente com a situação em apreço. O fato da seguradora de saúde ter fornecido material diverso daquele solicitado pelo médico assistente do enfermo, não enseja falta de interesse de agir. Preliminar não conhecida.... ()
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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO.
- Arecusa indevida de cobertura securitária por parte da operadora de plano de saúde configura dano moral in re ipsa, especialmente quando ocorre em momento de grande vulnerabilidade emocional da parte beneficiária, como em casos de falecimento de um ente querido. ... ()
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 256 DO TJERJ. PROVA PERICIAL QUE RATIFICA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DA RÉ. INVALIDADE DO TOI. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 192 DO TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ADESÃO NÃO RECONHECIDA. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE OCORREU A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE ADERIR AO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS SOBRE A APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER MINORADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CDC, art. 42. PRECEDENTES.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. QUEDA NO DESEMBARQUE DO COLETIVO, OCASIONANDO O POSTERIOR ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PASSAGEIRA QUE VEIO A ÓBITO. FATO INCONTROVERSO. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM DESACORDO COM O PEDIDO INICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POSTO QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA DA FAZENDA PÚBLICA QUE, DE FORMA EQUIVOCADA, VINCULOU O NÚMERO DO CPF DA AUTORA EM EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE IPTU DE IMÓVEL DO QUAL ELA NÃO DETÉM A PROPRIEDADE. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO.
1.Demanda destinada à declaração de inexistência de débitos de IPTU e reparação por danos morais sofridos pela autora em razão da utilização do seu CPF em ações de execuções fiscais de imóvel que ela não detém a propriedade. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, falsificação de documento público. Uso de documento falso, resistência, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e furtos qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Não demonstração de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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909 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Multa por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Exorbitância. Revisão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
«1 - É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento cristalizado na tese de que é possível a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. Precedentes. ... ()
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910 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - CAMPINAS / SALVADOR - RÉ - ATRASO - AUTOR - CHEGADA AO DESTINO - SEIS HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUTOR - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULAÇÃO -ELEVAÇÃO AO TETO DO PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO (CPC, art. 85, § 2º) - CABIMENTO - OBJETIVO - REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - TJSP. Apelação - Nulidade de ato administrativo - Candidato excluído do concurso para provimento de cargos de Soldado PM na fase de investigação social - Sentença de improcedência - Recurso voluntário do autor - Parcial provimento de rigor - Ausência de omissão no preenchimento de formulário de avaliação de conduta social, da reputação e da idoneidade - Fatos apurados pela investigação ligados a terceiros e que não servem para reprovar o candidato no certame - Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Dano moral, entretanto, não configurado - Precedentes deste E. TJSP - R. sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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912 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Irresignação do autor em relação ao termo a quo da correção monetária, juros de mora, majoração do valor areparação dos danos morais e honorários sucumbenciais. Desprovimento. Correção monetária e juros de mora fixados de forma correta. Dano moral arbitrado em patamar razoável que se coaduna aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 343, do E. TJRJ. Inexistência de fundamento para fixação de honorários sucumbenciais acima do patamar mínimo fixado pelo legislador. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADOPAGO. RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS QUE NÃO RESTARAM ESPECIFICADAS PELA RÉ, ASSIM COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A DESTINAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE REVERTIDOS EM FAVOR DA AUTORA. FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO ALEGADO, QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRIVAÇÃO DO PATRIMÔNIO QUE VIOLA A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA, TRAZENDO-LHE ABALOS EMOCIONAIS INDENIZÁVEIS. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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914 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total da ação. Cabimento em parte. Dano moral configurado e que deve ser reparado pelo banco, com a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado pela autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVADO - ALEGAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FRAUDE - PRETENSÃO -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO - MEDIDA - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO CASO DEMONSTRADA A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA - AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
ASTREINTES - JUÍZO - IMPOSIÇÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - PREVISÃO - CPC, art. 537 - VALOR - INCIDÊNCIA POR ATO E NÃO DIARIAMENTE E REDUÇÃO DO TETO - CABIMENTO - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA DO CRLV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO QUASE 06 (SEIS) APÓS A DATA DA COMPRA. AUTOR QUE FICOU PRIVADO DE USUFRUIR DO SEU AUTOMÓVEL, NÃO PODENDO UTILIZÁ-LO COMO FERRAMENTA DE SEU TRABALHO JUNTO À PLATAFORMA DA UBER. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E QUE ATENDE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - JUÍZO - DEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E VEDAÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO - DÉBITO - ORIGEM - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - AGRAVADOS - COMPROVAÇÃO - MEDIDA - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO CASO DEMONSTRADA A HIGIDEZ DO ATO.
ASTREINTES - JUÍZO - FIXAÇÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - VALOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenizatória. Interrupção indevida de energia elétrica na residência da autora por mais de 10 dias. Ré que não logrou êxito em comprovar qualquer motivo legítimo a justificar a interrupção do serviço essencial. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor da compensação fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Jurisprudência do TJ/RJ. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.
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919 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais. Fixação da pena-base entre a mínima e a máxima cominada abstratamente. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fração. Incidência. Atenuante da confissão. CP, art. 65, III do majorante. Crime de roubo. Matérias não debatidas no tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ.
«1 - Não cabe a esta Corte a revisão da pena-base definida dentro dos critérios que atendam aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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921 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Delegados da polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão motivação idônea. Adequada dosimetria da pena. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.
I - O ato impugnado foi idoneamente fundamentado, não havendo, assim, falar em ausência de motivação, tampouco que a dosimetria da sanção se deu com base em Instrução Normativa do Departamento de Polícia Federal. ... ()
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922 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Ausência de comprovação da legitimidade do débito cobrado. Falha na prestação do serviço do banco. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado e que deve ser reparado pelo réu. Indenização bem fixada no valor de R$10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido
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923 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCONTROVERSOS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E O ATRASO GERADOR DE PERDA DE CONEXÃO - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PERDA DE DIA DE TRABALHO - DANO MORAL ASSENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - REDUÇÃO INDENITÁRIA DESCABIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA AO ESTIPULADO NO TRATADO DE MONTREAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331 - APELO DESPROVIDO
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924 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Ré que deixou de observar o prazo previsto na Súmula 548/STJ para a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes - Falha na prestação dos serviços por parte da demandada reconhecida - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado no montante pleiteado na inicial que se mostra adequado e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada - Pedido de indenização julgado procedente - Ré que responde integralmente pelos encargos sucumbenciais - Recurso provido
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925 - TJSP. Honorários recursais. Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Ocorre que o CPC não é a única norma a ser aplicada. Aplicação conjunta com a Lei 8.906/1994 (estatuto da advocacia). Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado. Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. Honorários recursais fixados em R$ 2.300,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em arbitramento sem onerosidade excessiva aos cofres públicos. Verba honorária que passa a totalizar R$ 3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.
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926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - CADEIA DE FORNECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ateor dos CDC, art. 14 e CDC art. 18, todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, atribuindo-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. ... ()
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927 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo a não atender os objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Das premissas registradas na decisão recorrida, no tocante à suspensão do plano da assistência à saúde ou alteração na forma de custeio durante tratamento de doença grave que lhe impôs o afastamento do serviço, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, verifica-se que o Tribunal de origem, ao arbitrar a quantia indenizatória de R$15.000,00 (quinze mil reais), levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, obedecendo, portanto, aos critérios de justiça e equidade. Logo, permanece o entendimento de que, não sendo o quantum indenizatório um valor teratológico, deve esta Corte abster-se de rever o conjunto fático para fixar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Agravo de instrumento não provido.... ()
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928 - TJSP. Direito do consumidor. apelação cível. Bancário. Fraude na contratação de financiamento de veículo. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Danos Morais. Inscrição indevida em Órgãos de Restrição ao Crédito. Redução do valor da indenização por dano moral. Parcial provimento.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, mantendo a liminar que deferiu a baixa de negativação. 2. O réu alega ilegitimidade passiva e culpa exclusiva do consumidor, além da inexistência de danos morais, pedindo a improcedência do pedido ou a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) se houve falha na prestação de serviços bancários; e (ii) se configurado o dano moral e se o valor fixado está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Fraude cometida por terceiros no âmbito das operações bancárias da ré. 5. A instituição financeira admitiu a fraude na contratação do financiamento do veículo e providenciou a baixa e liquidação do contrato. 6. A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa. 7. O valor da indenização é reduzido para R$5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 8. Parcial provimento ao recurso. ________ Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009167-68.2022.8.26.0223(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória da Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios - Cabível a fixação pelo critério da equidade - Valor da condenação muito baixo - Aplicação de tese fixada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Recurso da Autora parcialmente provido e recurso da Ré improvido
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930 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de dois cheques por insuficiência de fundos. Existência de limite de cheque especial para pagamento de uma das cártulas. Lei 7357/1985, art. 40 (Lei do Cheque). Aplicabilidade. Correntista pessoa jurídica. Dano moral configurado. Enunciado 388, da Súmula do STJ. Caracterização de falha na prestação de serviços da instituição financeira. Hipótese em que não houve apontamento a protesto ou inscrição nos cadastros de maus pagadores. Diminuta extensão do dano. Valor da indenização fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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931 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer cumulada com indenização - Vícios de construção - Controvérsia envolvendo os honorários periciais fixados em R$ 34.200,00 - Construtora ré que postula a diminuição da verba - Possibilidade de redução, para atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Redução para R$ 20.000,00, sem prejuízo de posterior complementação após a apresentação do trabalho e valoração pelo magistrado - Perito que é engenheiro e arquiteto, atuante nas áreas de «Engenharia de Avaliação Imobiliária; Vícios e Danos Construtivos; Topografia Georreferenciada e Segurança do Trabalho"- Ausência de descumprimento ao art. 465, §2º do CPC. - Provimento, em parte.
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932 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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933 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E DO ÍNDICE.
-No caso concreto, os descontos indevidamente lançados no benefício previdenciário do consumidor acarretaram dano moral passível de indenização, sobretudo diante do longo período durante o qual foram efetivados. ... ()
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934 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização - Sentença de parcial procedência - Instituição financeira que atuou como agente executor de política pública para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda - Pertinência subjetiva para a lide - Precedentes do E. STJ - Aplicação das normas consumeristas - Danos materiais comprovados - Prova pericial - Laudo pericial claro que apontou suficientemente os danos - Obrigação de reparação - Danos morais configurados - Indenização por danos morais corretamente fixada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recursos improvidos
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935 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, JÁ PREVISTO NA R. DECISÃO - REPACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM ANUÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE BUSCOU APENAS RESGATE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, DESCONHECENDO A RENEGOCIAÇÃO, VINDO A REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RECLAMAÇÃO NO PROCON - DANO MORAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO
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936 - TST. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. R$ 6.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SDI-I desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. Na hipótese, diante dos parâmetros estabelecidos pelo Regional, observa-se que o arbitramento do valor especificado não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado, não havendo falar que o valor arbitrado pelo Regional foi desproporcional e desarrazoado, tampouco em violação dos CCB, art. 944 e CCB, art. 945. ... ()
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937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ART. 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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938 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Ausência de comprovação da legitimidade do débito cobrado. Falha na prestação do serviço do banco. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado e que deve ser reparado pelo réu. Indenização bem fixada no valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido
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939 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO - MOTIVO - CRISE SANITÁRIA (COVID-19) - AUTORA - VALORES DESPENDIDOS - FORMULAÇÃO DE REEMBOLSO ADMINISTRATIVO PERANTE AS RÉS E RECLAMAÇÃO NO PROCON - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES GASTOS.
AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMISSIBILIDADE - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - CONDUTA - RÉS - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORAM ATENDIODOS OS REQUISITOS DOS ART. 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O apelante não apresentou lastro probatório que demostrasse a veracidade do negócio jurídico, vez que a parte autora negou sua autoria. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao analisar a controvérsia referente aos honorários advocatícios, o aresto combatido fundamentou que a fixação com base no valor da causa se revelaria irrisória, razão pela qual aplicou o normativo do CPC/2015, art. 85, § 8º, a fim de fixar a verba «em patamar condizente com o reconhecimento da dignidade do profissional da advocacia (e/STJ fl. 131). ... ()
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942 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de procedência - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Insurgência da Autora - Danos Morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) - Honorários advocatícios - Cabível a fixação pelo critério da equidade - Valor da condenação muito baixo - Aplicação de tese fixada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Recurso parcialmente provido.
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943 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Danos morais. Valor da condenação. Observância dos princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Revisão do valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Com relação ao CPC/2015, art. 8º, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... ()
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944 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Direito autoral. Obra artística. Grafites. Obra realizada em logradouro público. Utilização por terceiros sem autorização do criador, bem como o crédito autoral, com a obtenção de vantagem econômica. Norma do Lei 9610/1998, art. 48, que não afasta a REsponsabilidade pela reprodução indevida (para fins lucrativos ou comerciais). Direito moral dos autores de terem seus nomes ou sinal indicado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. «Quantum fixado ao livre arbítrio do julgador, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.
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945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA DIVERGENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Na hipótese em que o consumidor impugnar a assinatura constante do contrato, cabe a quem produziu o documento o ônus de provar a autenticidade (art. 429, II, CPC). Diante da conclusão pericial, não há dúvidas quanto à ilegitimidade da contratação. O prejuízo decorrente de desconto nos modestos proventos de aposentadoria da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seu rendimento. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ). «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). Havendo condenação, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vin te por cento sobre ela, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo para tanto exigido (art. 85, §2º, CPC).... ()
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946 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ensino. Sorteio público para preenchimento de vaga do colégio de aplicação da UERJ. Candidato sorteado cuja matrícula foi denegada por falta de apresentação do exame de tipagem sanguínea na data prevista no edital. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Lei 12.016/2009.
«Alegação do impetrante de que o documento contendo tal informação não foi aceito na secretaria da instituição, enquanto, por orientação de funcionários do setor, no mesmo dia, realizou-se novo exame de sangue, em caráter de urgência, com vistas a cumprir a exigência, tendo regressado ao colégio cerca de vinte minutos após o encerramento do prazo, quando sua vaga já havia sido disponibilizada a terceiro, sorteado para cadastro de reserva, em desacordo às regras do certame e mediante a legítima expectativa gerada. Liminar concedida para efetivação da matrícula. Impetrada que afirma haver respeitado as normas editalícias. Sentença de primeiro grau concedendo a ordem. Hipótese que se soluciona pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se devendo impedir a matrícula de aluno que preenche todas as condições para o ingresso no corpo discente do concorrido educandário, pela mera pendência de resultado de exame de sangue facultado e realizado. Recurso conhecido, a que se nega provimento.... ()
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947 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra de veículo por terceiro fraudador. Responsabilidade solidária entre a concessionária revendedora e a instituição financeira. Questão solucionada pela corte de origem à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1 - Tendo o acórdão recorrido concluído com base no conjunto fático-probatório dos autos que a responsabilidade na reparação dos danos morais é solidária entre a instituição financeira que autorizou o financiamento a terceiro fraudador, e a revendedora de veículos, que agiu com negligência ao não examinar a veracidade dos documentos apresentados no ato da compra, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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948 - TRT2. Justa causa. Não caracterização. Falta grave. Briga entre a reclamante e outra funcionária. Dispensa por justa causa somente da reclamante, grávida, que constituiu ato discriminatório, a tornar ilícito o ato. Desobediência aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, indispensáveis ao conceito de justa causa. Desrespeito manifesto aos limites do ato jurídico, CCB/2002, art. 187. CLT, art. 482.
«Num contexto de inimizade mútua entre as funcionárias envolvidas numa briga, a provocação é quase tão grave como a via de fato, máxime quando a provocada encontrava-se grávida e, portanto, com sensibilidade acima do normal. Eis o sopesamento das situações que deveria ser efetivado pelo empregador, a fim de que o exercício do poder de direção observasse os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Porém, na espécie, o empregador despediu uma funcionária sem justa causa e a reclamante por justa causa. Deu tratamento diferenciado injustificado às empregadas, o que somente poderia ser explicado pelo fato da reclamante possuir estabilidade de gestante. Destarte, o ato jurídico praticado, a dispensa, tornou-se ilícito ao discriminar a empregada pelo motivo gravidez, excedendo manifestamente os limites impostos pelo fim social e pela boa-fé (CCB/2002, art. 187).... ()
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949 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Interrupção indevida de energia na residência do autor por mais de 50 horas, no período de 25/12/2023 (Natal) até o dia 27/12/2023. Ré que não logrou comprovar qualquer motivo legítimo a justificar a falta de prestação de energia. Dano moral in re ipsa. Suspensão indevida de serviço essencial. Súmula 192/TJRJ. Verba indenizatória que se arbitra em R$ 10.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Jurisprudência sobre o tema. Reforma da sentença. Recurso provido.
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, VIOLA O DEVER DE ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME DISPÕE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. TRATA-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL, VITAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. A FALHA COMPROVADA GERA DEVER DE INDENIZAR. NO CASO CONCRETO, EMBORA PRESENTE O DANO MORAL, O VALOR FIXADO A TÍTULO COMPENSATÓRIO (R$ 20.000,00) MOSTRA-SE EXCESSIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AGRAVANTES COMO INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU PROVAS DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVENDO SER REDUZIDO A R$ 7.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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