Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e da proporcionalidade

951 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Danos morais. Valor da condenação. Observância dos princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Revisão do valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Com relação ao CPC/2015, art. 8º, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... (Continua)

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952 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de procedência - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Insurgência da Autora - Danos Morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) - Honorários advocatícios - Cabível a fixação pelo critério da equidade - Valor da condenação muito baixo - Aplicação de tese fixada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Recurso parcialmente provido.

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953 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Direito autoral. Obra artística. Grafites. Obra realizada em logradouro público. Utilização por terceiros sem autorização do criador, bem como o crédito autoral, com a obtenção de vantagem econômica. Norma do Lei 9610/1998, art. 48, que não afasta a REsponsabilidade pela reprodução indevida (para fins lucrativos ou comerciais). Direito moral dos autores de terem seus nomes ou sinal indicado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. «Quantum fixado ao livre arbítrio do julgador, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

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954 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ensino. Sorteio público para preenchimento de vaga do colégio de aplicação da UERJ. Candidato sorteado cuja matrícula foi denegada por falta de apresentação do exame de tipagem sanguínea na data prevista no edital. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Lei 12.016/2009.

«Alegação do impetrante de que o documento contendo tal informação não foi aceito na secretaria da instituição, enquanto, por orientação de funcionários do setor, no mesmo dia, realizou-se novo exame de sangue, em caráter de urgência, com vistas a cumprir a exigência, tendo regressado ao colégio cerca de vinte minutos após o encerramento do prazo, quando sua vaga já havia sido disponibilizada a terceiro, sorteado para cadastro de reserva, em desacordo às regras do certame e mediante a legítima expectativa gerada. Liminar concedida para efetivação da matrícula. Impetrada que afirma haver respeitado as normas editalícias. Sentença de primeiro grau concedendo a ordem. Hipótese que se soluciona pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se devendo impedir a matrícula de aluno que preenche todas as condições para o ingresso no corpo discente do concorrido educandário, pela mera pendência de resultado de exame de sangue facultado e realizado. Recurso conhecido, a que se nega provimento.... (Continua)

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955 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra de veículo por terceiro fraudador. Responsabilidade solidária entre a concessionária revendedora e a instituição financeira. Questão solucionada pela corte de origem à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - Tendo o acórdão recorrido concluído com base no conjunto fático-probatório dos autos que a responsabilidade na reparação dos danos morais é solidária entre a instituição financeira que autorizou o financiamento a terceiro fraudador, e a revendedora de veículos, que agiu com negligência ao não examinar a veracidade dos documentos apresentados no ato da compra, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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956 - TRT2. Justa causa. Não caracterização. Falta grave. Briga entre a reclamante e outra funcionária. Dispensa por justa causa somente da reclamante, grávida, que constituiu ato discriminatório, a tornar ilícito o ato. Desobediência aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, indispensáveis ao conceito de justa causa. Desrespeito manifesto aos limites do ato jurídico, CCB/2002, art. 187. CLT, art. 482.

«Num contexto de inimizade mútua entre as funcionárias envolvidas numa briga, a provocação é quase tão grave como a via de fato, máxime quando a provocada encontrava-se grávida e, portanto, com sensibilidade acima do normal. Eis o sopesamento das situações que deveria ser efetivado pelo empregador, a fim de que o exercício do poder de direção observasse os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Porém, na espécie, o empregador despediu uma funcionária sem justa causa e a reclamante por justa causa. Deu tratamento diferenciado injustificado às empregadas, o que somente poderia ser explicado pelo fato da reclamante possuir estabilidade de gestante. Destarte, o ato jurídico praticado, a dispensa, tornou-se ilícito ao discriminar a empregada pelo motivo gravidez, excedendo manifestamente os limites impostos pelo fim social e pela boa-fé (CCB/2002, art. 187).... (Continua)

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, VIOLA O DEVER DE ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME DISPÕE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. TRATA-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL, VITAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. A FALHA COMPROVADA GERA DEVER DE INDENIZAR. NO CASO CONCRETO, EMBORA PRESENTE O DANO MORAL, O VALOR FIXADO A TÍTULO COMPENSATÓRIO (R$ 20.000,00) MOSTRA-SE EXCESSIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AGRAVANTES COMO INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU PROVAS DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVENDO SER REDUZIDO A R$ 7.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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958 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Interrupção indevida de energia na residência do autor por mais de 50 horas, no período de 25/12/2023 (Natal) até o dia 27/12/2023. Ré que não logrou comprovar qualquer motivo legítimo a justificar a falta de prestação de energia. Dano moral in re ipsa. Suspensão indevida de serviço essencial. Súmula 192/TJRJ. Verba indenizatória que se arbitra em R$ 10.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Jurisprudência sobre o tema. Reforma da sentença. Recurso provido.

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959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FRAUDE RECONHECIDA - PROTESTO DE TÍTULO - ILICITUDE DO PROTESTO - DANO MORAL «IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Reconhecida a fraude na contratação e cancelado o contrato de promessa de compra e venda que deu origem ao título protestado, verifica-se a ilicitude do protesto realizado. ... (Continua)

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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - EMPRÉSTIMO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUSÊNCIA PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE OFERTA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO MAIS DE UM ANO APÓS O INÍCIO DA PANDEMIA DA COVID 19. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a parte ré, afirmando que não cabe ao Judiciário fiscalizar as atividades exercidas pelas instituições de ensino superior. Sustenta a inexistência de prova mínima acerca das alegações autorais quanto ao defeito na prestação dos serviços bem como a ocorrência de dano moral para requerer a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução da verba reparatória. ... (Continua)

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962 - TJSP. Tutela antecipada - Ação de obrigação de fazer - Decisão de deferimento, determinando que a ré agravante restabeleça a linha telefônica da autora agravada, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Prazo exíguo - Alteração do prazo para dez dias - Multa diária por descumprimento bem fixada, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Necessidade de limitação das astreintes em 30 (trinta) dias, a fim de evitar enriquecimento injustificado da parte agravada - Recurso provido em parte

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963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA DIVERGENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Na hipótese em que o consumidor impugnar a assinatura constante do contrato, cabe a quem produziu o documento o ônus de provar a autenticidade (art. 429, II, CPC). Diante da conclusão pericial, não há dúvidas quanto à ilegitimidade da contratação. O prejuízo decorrente de desconto nos modestos proventos de aposentadoria da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seu rendimento. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ). «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). Havendo condenação, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vin te por cento sobre ela, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo para tanto exigido (art. 85, §2º, CPC).... (Continua)

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964 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie.... (Continua)

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965 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO PRODUTO. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A responsabilidade civil do fabricante, em casos de defeito do produto, é objetiva e baseada na teoria do risco, sendo necessária, ao consumidor, apenas a comprovação do dano e do nexo causal. O ônus de provar a existência de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor, é do fornecedor, sendo descabida a prova unilateral do suposto mau uso do aparelho pelo adquirente. O dano moral está configurado na hipótese de explosão do aparelho celular, que causa não apenas a perda de um bem material essencial, mas também gera abalo à incolumidade física e psíquica da consumidora, extrapolando os meros aborrecimentos do cotidiano. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da condenação.... (Continua)

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966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO-ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL- QUEIMADURAS NO CORPO DA CRIANÇA-DANOS MORAIS E ESTÉTICOS-QUANTUM INDENIZATÓRIO-PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. -A

CF/88 contempla a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. -As instituições de ensino possuem o dever de guarda e proteção dos alunos. -Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a omissão no deveres de vigilância e cuidado, evidencia-se o dever de indenizar. -O dano moral, segundo a doutrina, caracteriza-se pelo constrangimento, a dor que alguém experimenta, em consequência de lesão a direito personalíssimo, efetuada ilicitamente por outrem, de forma que a indenização tem caráter compensatório da amargura, vergonha, humilhação, sofridos pelo lesado. -Os danos estéticos consistem em qualquer modificação, duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa. -Acerca do «quantum indenizatório, notória a dificuldade no arbitramento em virtude da ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento, bem como seu caráter extrapatrimonial. -Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - A quantificação dos danos moral e estéticos deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que os institutos não sejam desvirtuados de seus reais objetivos, nem transformados em fonte de enriquecimento ilícito. -Sentença confirmada.... (Continua)

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967 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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968 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ausência de responsabilidade sobre o equívoco no registro. Impedimento de quitação do preço do imóvel por fato imputado a ré. Bem que foi equivocadamente registrado em nome de terceiro, o que impediu a autorização de levantamento do FGTS para quitar a dívida. Fato de terceiro que não permite a exclusão da culpa da ré. Responsabilidade objetiva- Contrato de adesão. Exclusão dos juros de mora e multa sobre o saldo devedor. Correção monetária mantida. Dano moral configurado. Redução do 'quantum' indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

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969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - NEGATIVAÇÃO DECLARADA INDEVIDA POR CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO - RECURSO INTERPOSTO APENAS PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES, POSTERIORES À IMPUGNADA - DANO MORAL - PATAMAR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MÉTODO BIFÁSICO

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), não há que falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

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970 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração e imposição de multa. Aplicação pelo PROCON. Violação ao Lei 8078/1990, art. 51, inciso IV. Cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento de dívida mediante boleto bancário. Autuação legítima. Sanção pecuniária, todavia, quantificada com base em regulamento (Portaria) que afronta a Lei ao estabelecer valores mínimos e máximos diversos daqueles previstos na norma. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Receita presumida da empresa utilizada como fator preponderante na dosagem da sanção. Insubsistência da multa pecuniária assinada, facultando-se o recálculo, em obediência, aos parâmetros constitucionais e legais. Nulidade do ato. Procedência. Recurso desprovido.

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971 - TJSP. Apelação e Recurso Adesivo - Direito Autoral - Indenização por danos materiais e morais - Publicação de matéria jornalística de autoria do Autor, sem autorização - Sentença de parcial procedência - Insurgência - Comprovação da publicação da matéria escrita pelo autor em site da Ré - Observância aos arts. 22, 48 e 108 da Lei 9610/1998 - Danos moral configurado - Majoração da indenização devida - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Honorários de sucumbência devidos pela Ré, que decaiu da maior parte dos pedidos - Sentença reformada - Recurso do Autor provido e improvido o da Ré

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972 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO RMC - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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973 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Lesão corporal de detento. Tese sobre a qual remanesce a falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor indenizatório. Modificação das premissas da corte recorrida. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que referida tese recursal não foi objeto de discussão perante o Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

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974 - TJMG. DANOS. MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 256 DO TJERJ. INVALIDADE DO TOI. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 192 DO TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE NECESSITA REFLETIR A CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA SUBSISTIR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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976 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - REGULARIDADE DA COBRANÇA E ANUÊNCIA DA DEMANDANTE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FORAM IRREFRAGAVELMENTE DEMONSTRADAS - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO, - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA DE RIGOR - DANO MORAL EVIDENTE - QUANTIA INDEVIDAMENTE CONSTRITADA DE NATUREZA ALIMENTAR - REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, NO ENTANTO, QUE SE IMPÕE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL QUANTIA DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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977 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Militar excluído a bem da disciplina. Competência do comandante-geral. Infração disciplinar. Inaplicabilidade do CF/88, art. 125, § 4º. Desnecessidade do conselho de disciplina. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de comprovação.

«1. No que diz respeito à competência para impor a penalidade pela transgressão praticada, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o CF/88, art. 125, § 4º apenas é aplicável a questões relacionadas com a perda de graduação dos praças, no caso de esta penalidade ser acessória ao crime militar. ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, nos embargos à execução, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta Corte Superior entende que os honorários fixados em percentual inferior a 1% do proveito econômico pretendido na demanda se afiguram irrisórios, o que se verificou na espécie, tornando imperiosa a sua majoração pelo STJ, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicidade de fotografia em site de agência de turismo. Ausência de autorização e indicação do nome do fotógrafo. Autoria comprovada. Danos morais configurados. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão da conclusão estadual acerca da presença dos requisitos ensejadores da reparação civil demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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980 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PARTES - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUTOR - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RÉU - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 256 DO TJERJ. INVALIDADE DO TOI. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 192 DO TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE DEVE SER MINORADA PARA RESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA OCORRER A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA INTERNAÇÃO DA AUTORA QUE CULMINOU EM PARTO PREMATURO COM MORTE DE SEU PRIMEIRO FILHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTA HOSPITALAR SEM A REALIZAÇÃO DA ULTRASSONOGRAFIA, SOLICITADA PELO MÉDICO, EM RAZÃO DA DÚVIDA ACERCA DA PERDA DE LÍQUIDO AMNIÓTICO. NEGLIGÊNCIA. PERÍCIA CONCLUSIVA. DEMORA NA INTERNAÇÃO DA AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA O AUMENTO DO RISCO DE INFECÇÃO DO FETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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983 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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984 - TJSP. Direito do consumidor. apelação cível. Bancário. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora desprovido.

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES E OUTROS DANOS DECORRENTES DE OBRA MAL EXECUTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CPC, art. 373, II. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DIANTE DO RISCO DO SEU EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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987 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA COMINATÓRIA - MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO VALOR PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADOS - ESTIPULAÇÃO D EPRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Afigura-se legítima a fixação de astreintes para induzir o demandado no cumprimento da prestação devida, determinada em sede de tutela de urgência, tendo a multa cominatória o intuito de forçar a realização da obrigação imposta à parte, estimulando-a no cumprimento da ordem judicial. II - A multa estabelecida deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a ordem, e o seu valor deve ser suficientemente expressivo para alcançar o efeito coercitivo visado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária. III - Caso a obrigação tenha periodicidade mensal, a multa cominatória precisará ser aplicada por evento não cumprido, e não de forma diária. IV - Deve ser estipulado prazo adequado para o cumprimento da obrigação de fazer.... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR IRMÃOS DA VÍTIMA DE ATROPELAMENTO POR COLETIVO DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ, CONDUZIDO POR SEU MOTORISTA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM EVOLUÇÃO PARA QUADRO DE EMBOLIA GORDUROSA E PARADA CARDIORESPIRATÓRIA, CULMINANDO COM ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

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989 - TJPE. Processual civil. CDC. Empréstimo não reconhecido. Indícios de fraude. Banco. Atividade de risco. Negligência. Dano moral. Majoração do montante fixado. Cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Caráter pedagógico da condenação. Apelação provida. à unanimidade.

«- A instituição financeira Apelada não demonstrou a existência de qualquer vínculo negocial com o Apelante ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel. Multa cominatória. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (ART. 43, §2º, CDC) - FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - IRREGULARIDADE CONSTATADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Segundo o enunciado da Súmula 359/Col. STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. ... (Continua)

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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário da consumidora, por privá-la de verba de natureza alimentar, ocasionam danos morais indenizáveis, não constituindo a situação vivenciada mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. ... (Continua)

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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal dos autores. 1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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994 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo. Ausência de prova da contratação. Indenização por danos morais. Repetição do indébito. Sentença ultra petita. Apelação parcialmente provida.

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995 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Roubo qualificado (emprego de arma e concurso de agentes), associação criminosa, receptação, uso de documento falso, porte de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito com marcação suprimida, disparo de arma em via pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade social. Modus operandi. Fuga. Contumácia delitiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da prisão. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por dano moral, material e estético. Acidente de trânsito. Responsabilidade do motorista do caminhão pelo acidente. Comprovação com base nos fatos da causa. Reforma. Necessidade de reemaxe de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do valor. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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997 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Servidor público. Agente de polícia federal. Demissão. Razoabilidade e proporcionalidade. Vinculação. Revisão de provas. Inviabilidade. Inadequação da via mandamental. Ordem denegada.

1 - A demissão é ato vinculado, por isso que, se enquadrada a conduta do servidor dentre aquelas a que a Lei comina a penalidade de demissão (Lei 8.112/1990, art. 132), como ocorreu no caso, não cabe ao gestor público aplicar reprimenda diversa, nem mesmo em reverência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 650/STJ. ... (Continua)

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998 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DER - FALTA DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - BURACO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO ACOLHIDO - Omissão do Poder Público que foi determinante para a ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Danos materiais e morais configurados - Valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DER - FALTA DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - BURACO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO ACOLHIDO - Omissão do Poder Público que foi determinante para a ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Danos materiais e morais configurados - Valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.

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999 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Negócios jurídicos declarados inexistentes. Violação à boa-fé objetiva. Restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Majoração do valor da indenização por dano moral. Impossibilidade. Quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Parcial provimento.

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1000 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado. Princípio da proporcionalidade. Ausência de omissão e contradição.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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