Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e da proporcionalidade
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951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FRAUDE RECONHECIDA - PROTESTO DE TÍTULO - ILICITUDE DO PROTESTO - DANO MORAL «IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
-Reconhecida a fraude na contratação e cancelado o contrato de promessa de compra e venda que deu origem ao título protestado, verifica-se a ilicitude do protesto realizado. ... ()
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952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - EMPRÉSTIMO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUSÊNCIA PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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953 - TJSP. Tutela antecipada - Ação de obrigação de fazer - Decisão de deferimento, determinando que a ré agravante restabeleça a linha telefônica da autora agravada, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Prazo exíguo - Alteração do prazo para dez dias - Multa diária por descumprimento bem fixada, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Necessidade de limitação das astreintes em 30 (trinta) dias, a fim de evitar enriquecimento injustificado da parte agravada - Recurso provido em parte
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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE OFERTA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO MAIS DE UM ANO APÓS O INÍCIO DA PANDEMIA DA COVID 19. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a parte ré, afirmando que não cabe ao Judiciário fiscalizar as atividades exercidas pelas instituições de ensino superior. Sustenta a inexistência de prova mínima acerca das alegações autorais quanto ao defeito na prestação dos serviços bem como a ocorrência de dano moral para requerer a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução da verba reparatória. ... ()
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955 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO PRODUTO. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A responsabilidade civil do fabricante, em casos de defeito do produto, é objetiva e baseada na teoria do risco, sendo necessária, ao consumidor, apenas a comprovação do dano e do nexo causal. O ônus de provar a existência de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor, é do fornecedor, sendo descabida a prova unilateral do suposto mau uso do aparelho pelo adquirente. O dano moral está configurado na hipótese de explosão do aparelho celular, que causa não apenas a perda de um bem material essencial, mas também gera abalo à incolumidade física e psíquica da consumidora, extrapolando os meros aborrecimentos do cotidiano. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da condenação.... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie.... ()
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957 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ausência de responsabilidade sobre o equívoco no registro. Impedimento de quitação do preço do imóvel por fato imputado a ré. Bem que foi equivocadamente registrado em nome de terceiro, o que impediu a autorização de levantamento do FGTS para quitar a dívida. Fato de terceiro que não permite a exclusão da culpa da ré. Responsabilidade objetiva- Contrato de adesão. Exclusão dos juros de mora e multa sobre o saldo devedor. Correção monetária mantida. Dano moral configurado. Redução do 'quantum' indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.
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958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO-ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL- QUEIMADURAS NO CORPO DA CRIANÇA-DANOS MORAIS E ESTÉTICOS-QUANTUM INDENIZATÓRIO-PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. -A
CF/88 contempla a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. -As instituições de ensino possuem o dever de guarda e proteção dos alunos. -Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a omissão no deveres de vigilância e cuidado, evidencia-se o dever de indenizar. -O dano moral, segundo a doutrina, caracteriza-se pelo constrangimento, a dor que alguém experimenta, em consequência de lesão a direito personalíssimo, efetuada ilicitamente por outrem, de forma que a indenização tem caráter compensatório da amargura, vergonha, humilhação, sofridos pelo lesado. -Os danos estéticos consistem em qualquer modificação, duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa. -Acerca do «quantum indenizatório, notória a dificuldade no arbitramento em virtude da ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento, bem como seu caráter extrapatrimonial. -Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - A quantificação dos danos moral e estéticos deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que os institutos não sejam desvirtuados de seus reais objetivos, nem transformados em fonte de enriquecimento ilícito. -Sentença confirmada.... ()
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959 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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960 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração e imposição de multa. Aplicação pelo PROCON. Violação ao Lei 8078/1990, art. 51, inciso IV. Cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento de dívida mediante boleto bancário. Autuação legítima. Sanção pecuniária, todavia, quantificada com base em regulamento (Portaria) que afronta a Lei ao estabelecer valores mínimos e máximos diversos daqueles previstos na norma. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Receita presumida da empresa utilizada como fator preponderante na dosagem da sanção. Insubsistência da multa pecuniária assinada, facultando-se o recálculo, em obediência, aos parâmetros constitucionais e legais. Nulidade do ato. Procedência. Recurso desprovido.
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961 - TJSP. Apelação e Recurso Adesivo - Direito Autoral - Indenização por danos materiais e morais - Publicação de matéria jornalística de autoria do Autor, sem autorização - Sentença de parcial procedência - Insurgência - Comprovação da publicação da matéria escrita pelo autor em site da Ré - Observância aos arts. 22, 48 e 108 da Lei 9610/1998 - Danos moral configurado - Majoração da indenização devida - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Honorários de sucumbência devidos pela Ré, que decaiu da maior parte dos pedidos - Sentença reformada - Recurso do Autor provido e improvido o da Ré
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962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - NEGATIVAÇÃO DECLARADA INDEVIDA POR CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO - RECURSO INTERPOSTO APENAS PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES, POSTERIORES À IMPUGNADA - DANO MORAL - PATAMAR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MÉTODO BIFÁSICO
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), não há que falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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963 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO RMC - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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964 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Lesão corporal de detento. Tese sobre a qual remanesce a falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor indenizatório. Modificação das premissas da corte recorrida. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que referida tese recursal não foi objeto de discussão perante o Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 256 DO TJERJ. INVALIDADE DO TOI. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 192 DO TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE NECESSITA REFLETIR A CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA SUBSISTIR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TJMG. DANOS. MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.
A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - REGULARIDADE DA COBRANÇA E ANUÊNCIA DA DEMANDANTE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FORAM IRREFRAGAVELMENTE DEMONSTRADAS - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO, - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA DE RIGOR - DANO MORAL EVIDENTE - QUANTIA INDEVIDAMENTE CONSTRITADA DE NATUREZA ALIMENTAR - REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, NO ENTANTO, QUE SE IMPÕE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL QUANTIA DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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968 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Militar excluído a bem da disciplina. Competência do comandante-geral. Infração disciplinar. Inaplicabilidade do CF/88, art. 125, § 4º. Desnecessidade do conselho de disciplina. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de comprovação.
«1. No que diz respeito à competência para impor a penalidade pela transgressão praticada, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o CF/88, art. 125, § 4º apenas é aplicável a questões relacionadas com a perda de graduação dos praças, no caso de esta penalidade ser acessória ao crime militar. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicidade de fotografia em site de agência de turismo. Ausência de autorização e indicação do nome do fotógrafo. Autoria comprovada. Danos morais configurados. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão da conclusão estadual acerca da presença dos requisitos ensejadores da reparação civil demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.
«1 - Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, nos embargos à execução, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta Corte Superior entende que os honorários fixados em percentual inferior a 1% do proveito econômico pretendido na demanda se afiguram irrisórios, o que se verificou na espécie, tornando imperiosa a sua majoração pelo STJ, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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972 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PARTES - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUTOR - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RÉU - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELO - RÉU - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO - REPRODUÇÃO QUASE DA TOTALIDADE DA CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RÉU - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR - SENTENÇA - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 256 DO TJERJ. INVALIDADE DO TOI. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 192 DO TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE DEVE SER MINORADA PARA RESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA OCORRER A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA INTERNAÇÃO DA AUTORA QUE CULMINOU EM PARTO PREMATURO COM MORTE DE SEU PRIMEIRO FILHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTA HOSPITALAR SEM A REALIZAÇÃO DA ULTRASSONOGRAFIA, SOLICITADA PELO MÉDICO, EM RAZÃO DA DÚVIDA ACERCA DA PERDA DE LÍQUIDO AMNIÓTICO. NEGLIGÊNCIA. PERÍCIA CONCLUSIVA. DEMORA NA INTERNAÇÃO DA AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA O AUMENTO DO RISCO DE INFECÇÃO DO FETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES E OUTROS DANOS DECORRENTES DE OBRA MAL EXECUTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CPC, art. 373, II. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DIANTE DO RISCO DO SEU EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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977 - TJSP. Direito do consumidor. apelação cível. Bancário. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é deserto o recurso interposto pelo banco réu; e (ii) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração. III. Razões de decidir 3. Recurso do banco réu não conhecido. Deserção. 4. Manutenção do valor fixado pelo juízo a quo (R$ 3.000,00), vez que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Consectários legais. Repetição do indébito. Aplicação da taxa SELIC, que já contém a correção monetária, a partir do evento danoso (cada débito) até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 6. Consectários legais. Dano moral. A correção monetária e os juros a contar da publicação da sentença, de acordo com a taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidem os novos critérios estabelecidos pela referida norma. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do banco réu não conhecida e apelação cível da autora conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §2º e 1.007, §2º e CC, arts. 389, parágrafo único e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 112, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e TJSP, Apelação Cível 1026125-34.2023.8.26.0405, Apelação Cível 1001550-75.2024.8.26.0356 e Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (ART. 43, §2º, CDC) - FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - IRREGULARIDADE CONSTATADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
-Segundo o enunciado da Súmula 359/Col. STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. ... ()
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979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA COMINATÓRIA - MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO VALOR PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADOS - ESTIPULAÇÃO D EPRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I -
Afigura-se legítima a fixação de astreintes para induzir o demandado no cumprimento da prestação devida, determinada em sede de tutela de urgência, tendo a multa cominatória o intuito de forçar a realização da obrigação imposta à parte, estimulando-a no cumprimento da ordem judicial. II - A multa estabelecida deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a ordem, e o seu valor deve ser suficientemente expressivo para alcançar o efeito coercitivo visado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária. III - Caso a obrigação tenha periodicidade mensal, a multa cominatória precisará ser aplicada por evento não cumprido, e não de forma diária. IV - Deve ser estipulado prazo adequado para o cumprimento da obrigação de fazer.... ()
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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR IRMÃOS DA VÍTIMA DE ATROPELAMENTO POR COLETIVO DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ, CONDUZIDO POR SEU MOTORISTA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM EVOLUÇÃO PARA QUADRO DE EMBOLIA GORDUROSA E PARADA CARDIORESPIRATÓRIA, CULMINANDO COM ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. art. 37, §6º, DA CARTA MAGNA E art. 14, §3º, DO CDC. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. DESÍDIA DA EMPRESA RÉ EM PERMITIR PARADAS IRREGULARES NA VIA PÚBLICA, SEM OBSERVAR O DEVER DE CUIDADO, EM PROL DA SEGURANÇA DAQUELES QUE TRANSITAM NAQUELA LOCALIDADE DESPROVIDA DE QUALQUER SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OU FAIXA DE PEDESTRES. CONDUTA TEMERÁRIA DA VÍTIMA AO REALIZAR A TRAVESSIA ENTRE DOIS COLETIVOS, SEM ADEQUADA OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE TAMBÉM ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR O DANO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. TEMAS 517 E 518 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS DO PROCESSO E AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES, E, NESSE CASO, O VÍNCULO AFETIVO DE CADA DEMANDANTE COM A VÍTIMA FALECIDA, DE FORMA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE DEVE SER REDUZIDA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM PROL DE CADA UM, JÁ CONTABILIZADO O FATOR REDUTOR DECORRENTE DA CULPA CONCORRENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE PARA RECONHECER A CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Roubo qualificado (emprego de arma e concurso de agentes), associação criminosa, receptação, uso de documento falso, porte de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito com marcação suprimida, disparo de arma em via pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade social. Modus operandi. Fuga. Contumácia delitiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da prisão. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel. Multa cominatória. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal dos autores. 1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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984 - TJPE. Processual civil. CDC. Empréstimo não reconhecido. Indícios de fraude. Banco. Atividade de risco. Negligência. Dano moral. Majoração do montante fixado. Cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Caráter pedagógico da condenação. Apelação provida. à unanimidade.
«- A instituição financeira Apelada não demonstrou a existência de qualquer vínculo negocial com o Apelante ... ()
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985 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo. Ausência de prova da contratação. Indenização por danos morais. Repetição do indébito. Sentença ultra petita. Apelação parcialmente provida.
1. A apelada não contratou o refinanciamento do empréstimo, o que é confirmado pelo próprio apelante. 2. Ausente contratação, revelam-se ilícitas as cobranças, devendo ser restituídos os valores descontados. 3. Restituição dos valores descontados que deve se dar de forma simples, em observância ao princípio da adstrição. Excesso que se decota. 4. Danos morais configurados. Valor indenizatório que está adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário da consumidora, por privá-la de verba de natureza alimentar, ocasionam danos morais indenizáveis, não constituindo a situação vivenciada mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. ... ()
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987 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado. Princípio da proporcionalidade. Ausência de omissão e contradição.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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988 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL EM NOME DO REQUERENTE COMPROVADA. ASSINATURA DO AUTORNÃO IMPUGNADA NO DOCUMENTO. CADASTRAMENTO DE CHAVE PIX VINCULADO AO CPF DO AUTOR, SEM SUA ANUÊNCIA. PARTERÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a ré a ressarcir descontos indevidos e a indenizar danos morais. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por dano moral, material e estético. Acidente de trânsito. Responsabilidade do motorista do caminhão pelo acidente. Comprovação com base nos fatos da causa. Reforma. Necessidade de reemaxe de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do valor. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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990 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DER - FALTA DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - BURACO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO ACOLHIDO - Omissão do Poder Público que foi determinante para a ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Danos materiais e morais configurados - Valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DER - FALTA DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - BURACO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO ACOLHIDO - Omissão do Poder Público que foi determinante para a ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Danos materiais e morais configurados - Valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.
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991 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Negócios jurídicos declarados inexistentes. Violação à boa-fé objetiva. Restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Majoração do valor da indenização por dano moral. Impossibilidade. Quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Parcial provimento.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) se o valor da indenização fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) se devem ser alteradas as regras de incidência dos juros de mora e das correção monetária referentes às indenizações por dano moral e material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples para os descontos efetuados anteriormente a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, vez que evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo C. STJ. 4. Manutenção do valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo a quo, vez que a quantia atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 6. Correção monetária do dano moral a partir do arbitramento. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ______ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 206 e 2.035; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante: STJ/ EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1000905-73.2023.8.26.0004, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Servidor público. Agente de polícia federal. Demissão. Razoabilidade e proporcionalidade. Vinculação. Revisão de provas. Inviabilidade. Inadequação da via mandamental. Ordem denegada.
1 - A demissão é ato vinculado, por isso que, se enquadrada a conduta do servidor dentre aquelas a que a Lei comina a penalidade de demissão (Lei 8.112/1990, art. 132), como ocorreu no caso, não cabe ao gestor público aplicar reprimenda diversa, nem mesmo em reverência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 650/STJ. ... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FORNECEDOR QUE DEIXOU DE PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO REGULAR IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A REPARAÇÃO DOS DANOS. INCONFORMISMO DA LOJA QUE VENDEU O BEM, ASSIM COMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recursos conhecidos e não providos.... ()
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC. PROVIMENTO AO RECURSO.
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995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTAMENTO. art. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. VÍCIO CONSTRUTIVO. EXISTÊNCIA, SEGUNDO PERÍCIA JUDICIAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUPERAÇÃO, NESTE CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se a autora ajuíza ação rebiditória, pedindo a restituição do preço pago, pagamento de multa contratual e indenização por dano moral, extrapola os limites objetivos da demanda a concessão de indenização por desvalorização do imóvel transacionado. ... ()
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996 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal. Prescrição. Não-configuração. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação. Não-ocorrência. Pena de demissão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ofensa. Não-caracterização. Esferas penal e administrativa. Independência. Dilação probatória em mandado de segurança. Inviabilidade.
«1. Conforme dispõe o § 3º do Lei 8.112/1990, art. 142, «[a] abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. No caso, a pena de demissão foi aplicada antes de expirado o prazo de cinco anos do inciso I deste dispositivo. ... ()
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997 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal. Prescrição. Não-configuração. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação. Não-ocorrência. Pena de demissão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ofensa. Não-caracterização. Esferas penal e administrativa. Independência. Dilação probatória em mandado de segurança. Inviabilidade.
«1. Conforme dispõe o § 3º do Lei 8.112/1990, art. 142, «[a] abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. No caso, a pena de demissão foi aplicada antes de expirado o prazo de cinco anos do inciso I deste dispositivo. ... ()
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998 - TJSP. Apelação Cível - Ação de reparação por danos materiais e morais - Compra de bem móvel com vício oculto - Vendedor que deixou de realizar ressarcimento, apesar da consumidora requerer a restituição do valor - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora quanto à incidência de danos morais - Ausência de restituição da quantia paga que determina o reconhecimento do desvio produtivo do consumidor caracterizador do dano moral - Valor da indenização arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada, em parte, para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00 - Alteração dos ônus sucumbenciais - Recurso provido
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999 - TJSP. Apelação Cível - Ação de reparação por danos materiais e morais - Compra de bem móvel com vício oculto - Vendedor que deixou de realizar ressarcimento, apesar da consumidora requerer a restituição do valor - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora quanto à incidência de danos morais - Ausência de restituição da quantia paga que determina o reconhecimento do desvio produtivo do consumidor caracterizador do dano moral - Valor da indenização arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada, em parte, para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00 - Alteração dos ônus sucumbenciais - Recurso provido
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM COBRANÇA POR SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA FATURADO ACIMA DO CONSUMO REAL DA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. CANCELAMENTO DA COBRANÇA E REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA da Súmula 192/TJRJ. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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