(DOC. VP 190.3729.7292.9722)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PARTES - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUTOR - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RÉU - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO - RÉU - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO - REPRODUÇÃO QUASE DA TOTALIDADE DA CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RÉU - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR - SENTENÇA - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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