Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e da proporcionalidade

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. DÉBITO. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. REGRA GERAL. NORMA ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. ARBITRAMENTO.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

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752 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Coação no curso do processo. CP, art. 344. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes, presença de três condenações definitivas distintas. Possibilidade. Quantum de aumento na primeira fase. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. ... (Continua)

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A MULTA PREVISTA. ALEGAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TEMPESTIVAMENTE. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À ANÁLISE DO JUÍZO «A QUO". INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ATRASO NO ATENDIMENTO DA ORDEM CARACTERIZADO. «ASTREINTES". APLICAÇÃO ACERTADA. REDUÇÃO DEVIDA. ART. 537, § 1º, I, DO CPC. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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754 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROVA PERICIAL COMPROVANDO FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022. PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Procon. Multa. Redução do valor original. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios, concluiu que o valor inicialmente fixado a título de multa não atendia aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo devida a redução do montante. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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757 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. A interdição do estabelecimento da agravada, enquanto medida suprema acaba por ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem ser observados diante de situações concretas. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Infere-se dos autos, ser a parte agravada pessoa jurídica de direito privado, com atividade na prestação de serviços de saúde, consistente no tratamento de dependentes químicos com internações voluntárias, involuntárias e compulsórias. ... (Continua)

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758 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral configurado. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A convicção a que chegou o acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. BIOMETRIA FACIAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS EM CONTA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL MANTIDA, INCLUSIVE COM O ABATIMENTO DO VALOR CREDITADO PELA RÉ NA CONTA DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO -SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. ... (Continua)

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762 - TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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763 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015 . Ação civil pública. Telefonia fixa e acesso à internet. Venda casada. Reconhecimento, com base nos fatos da causa. Reforma. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor indenizatório. Redução. Possibilidade, quando se tratar de quantia exorbitante, como no caso dos autos. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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764 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Realocação em outro, com chegada ao destino final com atraso de 12 horas. Sentença de procedência. Pretensão da autora de majoração do valor da indenização por danos morais. Cabimento em parte. A indenização por danos morais deve ser majorada para o valor de R$10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante de R$12.000,00 requerido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO PELAS PESSOAS FÍSICAS DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, art. 139, IV). ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA A PERTINÊNCIA DA MEDIDA, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 ANOS SEM PERSPECTIVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXTENSÃO DA PENHORA ÀS PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO

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766 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Insurgência - Plano de saúde - Portabilidade - Oferta que vincula o contrato (CDC, art. 30) - Conduta da Ré que gerou legítima expectativa aos Autores - Vedação ao comportamento contraditório - Recusa abusiva da Ré em aceitar o ingresso dos Autores (menores diagnosticados com autismo) - Danos morais configurados - Indenização mantida em R$ 10.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

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767 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Ação declaratória c/c indenizatória. Concessionária de Serviços Públicos. Ampla. Ilegalidade na lavratura de TOI. Sentença de Procedência. Apelo da concessionária. Ausência de comprovação da irregularidade na medição do consumo de energia elétrica. Cobrança que se mostra indevida. Jurisprudência do TJ/RJ. Dano moral in re ipsa. Autora que teve a Inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito. Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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768 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por dano moral. Repasse de 30% dos ganhos do autor da conta corrente salário para a conta corrente comum com saldo negativo. Admissibilidade. Determinação fundada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de preservar a subsistência digna do devedor. Pretensão de que a instituição financeira se abstenha de proceder a qualquer transferência de valores entre tais contas, sob o argumento de que o CPC/1973, art. 649, Iveda a penhora de salário. Descabimento. Percentual deferido que não fere o princípio da dignidade humana. Recurso não provido.

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769 - TJPE. Penal e processo penal. Estelionato. Recurso da defesa. Crime impossível. Não configuração. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente e habitualidade delitiva. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo. Possibilidade. Sanção em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O crime impossível é hipótese de atipicidade da conduta por ausência de perigo ao bem jurídico tutelado, presente quando há impropriedade do objeto ou ineficácia do meio, sempre absoluta, porquanto, se houver uma única chance para a consumação do crime, haverá tentativa. ... (Continua)

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770 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Morte por afogamento em piscina. Responsabilidade de indenizar. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Súmula 7/STJ. Valor fixado a título de danos morais. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação ao CPC/1973, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. O clube recreativo que possui em sua estrutura piscinas e lagoas é responsável pelo afogamento e óbito em suas dependências, quando comprovada falha na prestação do serviço, configurada pela não adoção de medidas preventivas adequadas ao risco de sua fruição: segurança dos banhistas, salva-vidas, boias para a indicação da parte funda da rasa, profissional médico, aparelho de respiração artificial. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Persecução penal e prisão indevida. Valor indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso de que não se conhece.

«1. A revisão do quantum indenizatório somente será possível quando este mostrar-se exorbitante ou irrisório, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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772 - TJSP. Ação declaratória cumulada com INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E de cartão de crédito - AUTOR - não reconhecimento - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - assinaturas - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - responsabilidade objetiva - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E SÚMULA 479/STJ.

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773 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado. Processo com relativa complexidade. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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774 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA PARTE AUTORA - REINSERÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE DÍVIDA CUJA INEXIGIBILIDADE JÁ FOI RECONHECIDA - SUPERVENIENTE NEGATIVAÇÃO GERADORA DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO «UNASPUB". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 E NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APELAÇÃO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA CORRETA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVE OCORRER DESDE O EVENTO DANOSO. ISTO PORQUE O CASO EM EXAME É DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 398, DO CC, E Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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776 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - REMANEJAMENTO DE MALHA AÉREA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AUSENTE - FORTUITO INTERNO - AUTOR QUE SÓ CHEGOU A SEU DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PROGRAMADO, COM ATRASO DE 11 HORAS - REQUERENTE QUE, APESAR DE TER PEGADO TÁXI PARA CHEGAR RÁPIDO AO TRABALHO, SOFREU REGISTRO DE IMPONTUALIDADE EM SEU PRONTUÁRIO - DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - MONTANTE INDENITÁRIO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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777 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - PERÍCIA CONCLUSIVA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO - CPC, art. 373, II E 6º, VIII, DO CDC - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DE RIGOR - DANO MORAL EVIDENTE - CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL - ARBITRAMENTO DE MONTANTE INDENITÁRIO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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778 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Movimentação indevida na conta-corrente do autor decorrente da abertura de conta bancária mediante fraude de terceiro. Quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE APÓS O CONTRATADO. ATRASO DE 26 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE EXACERBAÇÃO DE DANOS MORAIS.  «QUANTUM MAJORADO PARA R$5.000,00, ASSIM CONSIDERANDO CADA UM DOS AUTORES, QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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780 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO, JÁ DETERMINADA - CONTRATAÇÃO DE RMC INCOMPROVADA - INDENIZAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDAMENTE ARBITRADA, TENDO EM MIRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO, INCOMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE

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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Dano moral. Indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar tratamento de enfermidade prevista no contrato é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica. ... (Continua)

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782 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra da parte autora. Dano moral caracterizado. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Ofensa aos arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil. Ato ilícito e nexo de causalidade comprovados. Pleito de revisão do quantum. Desnecessidade. Verba fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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783 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Servidor público. Agente de polícia federal. Demissão. Razoabilidade e proporcionalidade. Vinculação. Revisão de provas. Inviabilidade. Inadequação da via. Ordem denegada.

1 - A demissão é ato vinculado, por isso que, se enquadrada a conduta do servidor dentre aquelas a que a Lei comina a penalidade de demissão (Lei 8.112/1990, art. 132), como ocorreu no caso, não cabe ao gestor público aplicar reprimenda diversa, nem mesmo em reverência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 650/STJ. ... (Continua)

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784 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da executada - Alegação de ausência de fundamentação da decisão - Afastamento - Descumprimento reconhecido por decisão transitada em julgado - Inviável o afastamento da penalidade aplicada - Astreintes já reduzidas pelo juízo «a quo - Importe arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Impossibilidade de nova redução - Cabível a imposição de multa por litigância de má-fé - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.

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785 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Segurança concedida parcialmente para a liberação de parte da madeira apreendida. Processo administrativo ambiental. Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da adequação, que não afastam os princípios da precaução/PRevenção. Súmula 7/STJ. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ADIMPLIDAS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL QUE DECORRE DA NEGATIVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, QUE DEVE SER MANTIDO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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787 - TJSP. Apelação. Reexame necessário. Mandado de segurança. Inscrição de candidata nas vagas reservadas a afrodescendentes indeferida no concurso para provimento de cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I do Município de São Paulo em razão de envio de foto colorida datada de mais de 30 (trinta) dias da postagem. Prova da condição de cotista por meio da apresentação de fotografia colorida e autodeclaração. Ato que atingiu a sua finalidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida.

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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Alegada afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não demonstrada. Responsabilidade civil da insurgente reconhecida e montante do quantum indenizatório arbitrado consoante as peculiaridades fáticas da causa, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução do seu valor. Necessidade de revolvimento dos elementos de convicção carreados aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.agravo interno desprovido.

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789 - TST. Recurso de revista. Indenização. Dano moral. Fixação do valor. Razoabilidade

«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. ... (Continua)

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790 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Danos morais. Indenizatório. Valor arbitrado dentro dos quantum parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - É admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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791 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Insurgência da autora contra débito na sua conta corrente com base em serviço que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total da ação. Cabimento em parte. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Fixação da indenização no valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado. Majoração dos honorários advocatícios. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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792 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Insurgência quanto a decisão que fixou os honorários do perito em R$ 8.000,00. Parcial reforma. Apuração de índice de reajuste por sinistralidade do ano de 2018. Redução dos honorários para R$ 5.000,00, valor apto a remunerar de maneira condigna o profissional, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo de ajuste após a apresentação do laudo. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO CONSTRUTIVO. MAU CHEIRO E INTENSO BARULHO PROVENIENTES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. REPARAÇÃO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

autora requer a reparação indenizatória por dano moral com suporte em vício construtivo. Adquiriu um apartamento em empreendimento construído pela ré, por meio do programa Minha Casa Minha Vida, e aponta defeito na respectiva estação de tratamento de esgoto, causando mau cheiro e intenso barulho durante seu funcionamento, em desconformidade com o projeto e execução previstos. ... (Continua)

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794 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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795 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco de dados. Indenização. Legitimidade passiva do órgão gerenciador dos dados. Ausência de notificação. Fixação do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 1.500,00. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na qualidade de gerenciador do banco de dados dos cadastros creditícios dos consumidores, o SPC é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, ainda que recebida a notícia da inadimplência de entidade dele associada. Preliminar rejeitada. Devem conduzir o desate da reparação de danos por inscrição não comunicada ao devedor-afetado as peculiaridades fáticas do caso específico, isto é, da realidade «in concreto a ser apreciada, as quais dosarão a razoabilidade e a proporcionalidade da resposta jurisdicional-ressarcitiva. Não comunicada a negativação ao atingido por ela, presente o dever ressarcitivo do ente detentor do banco público de dados, visto que mera publicação da inadimplência enseja o dever legal de notificação e seu descumprimento edita a reparação moral.... (Continua)

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796 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, esta Corte, apenas excepcionalmente, altera o valor fixado na origem, quando ele se afigura irrisório ou exorbitante, em contravenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso em exame, considerando as consequências do acidente do trabalho sobre a pessoa do reclamante e à míngua de outros elementos mais concretos para aferição do valor cabível para a indenização, segundo os princípios de proporcionalidade e razoabilidade (como, por exemplo, a capacidade econômica da reclamada), conclui-se que o valor fixado pelo TRT, não se afigura, de forma alguma, exorbitante, tendo em vista, inclusive, o caráter pedagógico da medida. 3. Desse modo, não se há de falar em enriquecimento ilícito ou em violação dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo interno desprovido.

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797 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Uso do cargo em benefício próprio. Demissão. Aplicação da sanção. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que houve provas suficientes para embasar a decisão administrativa com suporte nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena de demissão imposta sob os seguintes fundamentos: (...) ... (Continua)

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798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

legitimidade passiva «ad causam deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem adentrar na análise probatória. ... (Continua)

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799 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa da contratada em fornecer e cobrir tratamento de oxigenoterapia em regime domiciliar. Existência de prescrição médica. Abusividade de cláusula contratual excludente de tratamento em regime domiciliar. Irrelevância do procedimento não constar do rol da ANS. Incidência da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com os critérios legais e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente. Recurso do autor provido e desprovido o da ré.

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800 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar do estado de Pernambuco. Exclusão do quadro da polícia militar. Lei estadual 6.783/74 e Decreto 22.114/2000. Processo administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

«1. O recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, bem como houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... (Continua)

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