(DOC. VP 250.3180.5416.7393)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Procon. Multa. Redução do valor original. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios, concluiu que o valor inicialmente fixado a título de multa não atendia aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo devida a redução do montante. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote