Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e da proporcionalidade
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551 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Interpretação de normas infraconstitucionais. CDC e Lei 8.987/95. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Análise da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade de exame de fatos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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552 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BUSCANDO INFORMAÇÕES EM EMPRESAS TERCEIRAS. MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO, POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDEFERIMENTO QUE PERSISTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O CPC, art. 139, IV, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, também, para assegurar efetividade à execução por quantia. Sua utilização, porém, há de ocorrer em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso em exame, não restou demonstrado o esgotamento dos meios tendentes à satisfação da execução. Na verdade, deve-se pressupor a ocorrência de conduta por parte do executado marcada pelo propósito inequívoco de frustrar a atividade executória... ()
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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL- «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - ERESP 1.413.542/RS.
-Inexistentes provas da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário recebido por menor, deve ser mantida a sentença. ... ()
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554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL- «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - ERESP 1.413.542/RS.
-Inexistentes provas da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário recebido por menor, deve ser mantida a sentença. ... ()
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555 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicidade enganosa. Supermercado e prestadora de serviços de telefonia que atuaram no interesse comum, formando cadeia de fornecedores e assim estabelecendo solidariedade. Inteligência do CDC, art. 34. Falha na prestação dos serviços. Publicidade enganosa. Inteligência do CDC, art. 37, § 1º. Dano moral caracterizado. Prova do dano. Desnecessidade. Dano que se presume in re ipsa. Quantum indenizatório fixado adequadamente, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não provido.
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556 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Anulação do ato de demissão e reintegração no cargo de professor. Controle de legalidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmulas 83 e 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese em exame, o Tribunal a quo, com fundamento no contexto fático-probatório, entendeu que a pena de demissão aplicada ao servidor público feriu o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade; b) O reexame do contexto fático-probatório para verificar a proporcionalidade da penalidade aplicada é vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PENHORA DE 30 % DOS RECEBÍVEIS A QUE A AGRAVANTE POSSUI PERANTE HOSPITAIS E OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - MEDIDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X, E 866 DO CPC - PERCENTUAL - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição de fogão a gás que apresentou defeito não solucionado dentro do prazo de garantia. Falta de solução para o problema que causou incômodo ao consumidor, sendo cediço que a frustração experimentada pelo mesmo merece reparação pecuniária. Dano moral configurado. Majoração do «quantum indenizatório fixado na sentença em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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559 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança e Arbitramento de Honorários - Fundamento no art. 85, § 18 do CPC - Cabimento - Ausência de fixação dos honorários de sucumbência pelo v. Acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva - Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Arbitramento em 10% sobre o valor atualizado da causa - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido
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560 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «tendo em vista o histórico dos dissabores passados pela agravada, decorrentes da malsucedida intervenção cirúrgica realizada pelo corréu Alberto Rondon, relatados em sede da decisão agravada, e em especial considerando o conjunto probatório, entende-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade a fixação procedida pela instância a quo (fl. 388, e/STJ). ... ()
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - REVOGAÇÃO - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INFORMES DE RENDA DE 2024 - INDICAÇÃO - PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS E EXPRESSIVA RENDA - PADECIMENTO ECONÔMICO - DESCARACTERIZAÇÃO.
AGRAVANTE - OMISSÃO PROPOSITAL DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - MÁ-FÉ - JUÍZO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC POSSIBILIDADE - VALOR - CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO, MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO - DEMORA PARA EXCLUSÃO RECONHECIDA PELA EMPRESA RÉ - INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - SÚMULA 548/STJ - DANOS MORAIS IN RE IPSA - PRECEDENTES - CONSEQUÊNCIA DANOSAS COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA DA DEMANDADA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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563 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso de voo. Realocação em outro, com chegada ao destino final com atraso de 25 horas. Sentença de procedência. Pretensão da autora de majoração do valor da indenização por danos morais. Cabimento. A indenização por danos morais deve ser majorada para o valor de R$10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
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564 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. UNIDADE CONDOMINIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL UNILATERAL PELO EMPREENDIMENTO, QUE ALTEROU AS DATAS PREESTABELECIDAS PARA FRUIÇÃO DA UNIDADE PELO AUTOR. RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE AO AUTOR NAS DATAS PREVIAMENTE CONTRATADAS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES FIXADAS EM CONFORMIDADE AO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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566 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Normalidade da marcha processual. Recurso improvido.
«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto (HC 331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/3/2016). ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Contratação condicionada à aprovação do financiamento. Promessa de obtenção de financiamento nos moldes da simulação realizada pelo corretor de imóveis. Negativa do agente financeiro. Rescisão contratual. Culpa do vendedor/corretor. Devolução da comissão. Devida. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVADOS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - NÃO RECONHECIMENTO - PRETENSÃO - EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO.
ASTREINTES - JUÍZO - FIXAÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - PREVISÃO - CPC, art. 537 - VALOR DIÁRIO E TETO - CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - MITIGAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO - RECONVENÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A duplicata mercantil é título causal e sua exigibilidade depende da comprovação da entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. Ausente tal comprovação, não há obrigação da sacada. O protesto indevido de título desprovido de lastro caracteriza ato ilícito, ensejando indenização por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo concreto. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) está em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo Tribunal em casos similares.... ()
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570 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação da devedora - Incontroverso descumprimento da determinação judicial - Incidência da penalidade - Astreinte pode ser reduzida ou majorada a qualquer tempo, verificando-se tenha se tornado insuficiente ou excessiva - Instrumento de coerção do judicial - Adequação da penalidade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Redução da multa para o importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.
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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Ovalor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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572 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procon. Multa administrativa. Valor exorbitante. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que «a quantificação do valor da multa imposta em razão de infração à legislação consumerista deve observar, dentre outros, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco, de modo a consubstanciar valor que represente punição, desestimule a prática de novas infrações, sem que aflija a saúde financeira da empresa infratora. Havendo irregularidades na forma de cálculo da multa administrativa, deve esta ser reduzida (fls. 532/533). Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.385.625/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/9/2013. ... ()
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573 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Normalidade da marcha processual. Writ denegado.
«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto (HC 331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/3/2016). ... ()
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574 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade do banco devidamente comprovada. Reforma. Súmula 7/STJ. Pleito de redução da verba reparatória. Desnecessidade. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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575 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - ELEVAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA - REFORMA NESTE CAPÍTULO.
APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos parâmetros legais e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões pelo recorrido. Critério de quantificação da quantia a ser majorada, não condição para a majoração. Agravo interno desprovido.
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577 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito decorrente de débitos referentes a contratos de empréstimos não contraídos pela autora. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pela restrição creditícia. Legitimidade da contratação não demonstrada. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Indenização. Cabimento. «Quantum fixado que sobeja os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução em valor que melhor se adequa à finalidade compensatória e pedagógica. Recurso provido em parte.
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578 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda e de financiamento. Contratos coligados. Cancelamento da compra. Resolução dos contratos. Percalços enfrentados pelo autor para a solução do impasse. Injusta resistência das rés que não colaboraram com o consumidor. Reclamação no PROCOM, elaboração de boletim de ocorrência e, ao final, o ajuizamento da ação. Situações que extrapolam a esfera de mero aborrecimento. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO FERE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PROVAS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS, OBSERVANDO-SE O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. RECORRENTE QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO TENDO COMPROVADO OS SEUS REAIS GANHOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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580 - TJSP. agravo de InstRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PARCELAS - VALORES - PATAMAR SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO - Decreto Estadual 60.435/ 2014 - LANÇAMENTOS - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO.
ASTREINTES - JUÍZO - FIXAÇÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - PREVISÃO - CPC, art. 537 - INCIDÊNCIA POR ATO E LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - TJSP. APELAÇÃO -- AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXTRAVIO DE BAGAGEM, DEVOLVIDA APENAS APÓS O RETORNO DA VIAGEM - AUTORA QUE PERMANECEU CERCA DE TRINTA DIAS SEM SUA MALA, QUE, ALÉM DE PERTENCES PESSOAIS, CONTINHA REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO - ANGÚSTIA E PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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583 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito cc Indenização Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ausente prova da contratação lícita - Prestadora de serviços que responde de forma objetiva, na forma do CDC, art. 14 - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Quantum de R$10.000,00 reduzido para R$5.000,00 - Precedentes deste e. Tribunal - Recurso provido em parte.
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584 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA POR EMPRÉSTIMO QUE DESCONHECE - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR O VALOR MUTUADO, TENDO EM VISTA QUE NÃO COMPROVADO O SEU RECEBIMENTO PELA CONSUMIDORA - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FILMAGEM DE CASAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. EQUIPAMENTO DO FOTÓGRAFO ATINGIDO PELA CHUVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. VALOR QUE ATENTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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586 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensatória. Não comprovação da existência de contrato firmado pela autora. Falha na prestação do serviço. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Fixação do montante compensatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.
«1 - Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, nos embargos à execução, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta Corte Superior entende que os honorários fixados em percentual inferior a 1% do proveito econômico pretendido na demanda se afiguram irrisórios, o que se verificou na espécie, tornando imperiosa a sua majoração pelo STJ, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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588 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade pela via eleita. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.
«1. Havendo identidade na indicação dos dispositivos de lei referentes às infrações imputadas ao ora impetrante no indiciamento e na Portaria que impôs a penalidade, não subsiste a alegação de que a aplicação da sanção se deu com fundamentação diversa da indiciação, não havendo que falar em nulidade do ato por esse motivo. ... ()
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589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO POR PERÍODO EXCESSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Ovalor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima pela lesão extrapatrimonial vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento indevido. ... ()
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590 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INCOMPROVADA - INDENIZAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDAMENTE ARBITRADA, TENDO EM MIRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PROL DO PATRONO DO AUTOR QUE TAMPOUCO COMPORTA MAJORAÇÃO, SOPESADA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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591 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que determinou o bloqueio da conta da autora na rede social Facebook, bem como o fornecimento de informações pela sociedade empresária - Irresignação da parte ré.
Ordem judicial de informação de todos os elementos de identificação colhidos do usuário da conta e das ferramentas técnicas disponíveis para isso, a fim de possibilitar a reversão da fraude, caso confirmada - Inexistência de qualquer determinação no sentido de que o Facebook traga aos autos dados aos quais não tenha acesso, mas tão somente daqueles que estão ao seu alcance - Medida inteligível e passível de cumprimento. Multa - Valor em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Excesso não verificado no caso concreto, inclusive considerando o reconhecimento, pelo d. juízo de primeiro, de que a tutela já foi cumprida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I -Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando de não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do CCB, art. 944. ... ()
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593 - TST. Recurso de revista. Indenização. Dano moral. Fixação do valor. Razoabilidade
«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. ... ()
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594 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais. Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.125,00. Irresignação. Redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Cabimento. Redução para o valor de R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste E. TJ/SP. Rateio dos honorários periciais que já havia sido determinado em decisão anterior, irrecorrida. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO.
AGRAVANTE - PRETENSÃO - INÍCIO DA PERÍCIA SEM DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - MÍNIMO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS DO PROFISSIONAL - DEPÓSITO PRÉVIO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INTELIGÊNCIA da Súmula 192/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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597 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Alienação fiduciária. Bem móvel. Determinação de baixa na «intenção do gravame, sob pena de multa diária. Veículo que não figura como objeto de contrato celebrado entre as partes. Discussão sobre a irregularidade do gravame. Questão preclusa. Decisão anterior que já havia determinado a liberação do veículo na forma pretendida pelo agravado. Multa. Manutenção. Cabimento. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.
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598 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DAMNUM IN RE IPSA - MAIORES PREJUÍZOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. 3-RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJSP. PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO DE TRANSFERIR O BEM PARA SEU NOME NO CADASTRO DO DETRAN, QUE NÃO PODE OBTER NA VIA ADMINISTRATIVA PORQUE A PERDA TOTAL EM ACIDENTE NÃO PERMITE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA VEICULAR - PEDIDO ACOLHIDO, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE CONTRÁRIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO
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600 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Relação de consumo. Débito inexistente. Defeito na prestação de serviço que gerou restrição creditícia. Conduta negligente do banco ao negativar o nome do autor sem o devido lastro negocial. Dano «in re ipsa. Valor indenizatório reduzido. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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