(DOC. VP 875.8783.1789.1513) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. UNIDADE CONDOMINIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL UNILATERAL PELO EMPREENDIMENTO, QUE ALTEROU AS DATAS PREESTABELECIDAS PARA FRUIÇÃO DA UNIDADE PELO AUTOR. RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE AO AUTOR NAS DATAS PREVIAMENTE CONTRATADAS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES FIXADAS EM CONFORMIDADE AO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.   

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