(DOC. VP 992.6807.2637.6855)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO, MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO - DEMORA PARA EXCLUSÃO RECONHECIDA PELA EMPRESA RÉ - INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - SÚMULA 548/STJ - DANOS MORAIS IN RE IPSA - PRECEDENTES - CONSEQUÊNCIA DANOSAS COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA DA DEMANDADA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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