Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e da proporcionalidade
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401 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTORA - QUITAÇÃO - RÉ - NOME - NEGATIVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14 -SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUTORA - APELO - POSTULAÇÃO - ELEVAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO - VEDAÇÃO - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. Ação de reparação por danos morais. Prestação de Serviço Aéreo. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Valor bem fixado da indenização por danos morais, considerando-se as características dos fatos, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.
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403 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivos do crime. Quantum de aumento na primeira fase. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistos por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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404 - TJPE. Civil. Processual civil. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
«1. O banco agiu no exercício regular do seu direito ao inserir as informações no cadastro de inadimplentes, respondendo objetivamente pelos danos causados. ... ()
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405 - TJSP. Ação de nulidade de contrato c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Ausência de contrato juntado pelo réu - Débito declarado inexistente - Desconto em benefício previdenciário - Valor dos danos morais bem fixado em R$ 5.000,00, considerando-se as características dos fatos, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso improvido
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406 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade e fixou os honorários periciais - Necessidade não comprovada - Honorários periciais fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo Expert - Honorários que já foram parcialmente reduzidos pelo d. Magistrado a quo - Decisão mantida - Recurso improvido
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407 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - REMANEJAMENTO DE MALHA AÉREA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AUSENTE - FORTUITO INTERNO - NENHUM AUXÍLIO PRESTADO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - ATRASO DE 52 HORAS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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408 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO PROVIMENTO.
A revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. No caso em análise, o valor arbitrado pela Corte de origem à indenização por dano moral (R$ 20.000,00) não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Irretocável, portanto, a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. DESCONTOS INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. ... ()
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410 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, e o termo inicial para incidência dos juros de mora referente ao valor da indenização. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Porte ilegal de arma de uso permitido. Prisão preventiva. Ausência dos requistos previstos no CPP, art. 312. Ino vação recursal. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência. Trâmite correspondente à complexidade da causa. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com recomendação. ... ()
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412 - TJPE. Penal. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Afastamento da causa de aumento. Impossibilidade. Arma branca apreendida e réu que confessou o uso do instrumento na prática delitiva. Exacerbação da pena. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo. Possibilidade. Sanção em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Comprovada de forma inequívoca a efetiva utilização de arma branca - tipo faca peixeira - na tentativa de roubo, não há como afastar a incidência da causa de aumento (CP, art. 157, § 2º, I). ... ()
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413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL- «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO.
-Inexistentes provas da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário recebido por menor, deve ser mantida a sentença. ... ()
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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS
- Aindenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. ... ()
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA - CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL «IN RE IPSA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
-Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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416 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal informada pelo próprio exequente. Princípio da causalidade. Condenação. Valor fixado na decisão agravada. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
«1. O entendimento pacificado do STJ é de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade, quando a extinção da execução fiscal, a pedido da própria exequente, se dá após a contratação de advogado pelo executado, como no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 343/TJRJ - SENTENÇA MANTIDA.
Ação indenizatória ajuizada em decorrência de indevida inscrição do nome do autor em dívida ativa. Fato que o impediu de receber o pagamento de crédito decorrente de precatório. Recurso interposto pela fazenda estadual requerendo a reforma da decisão para excluir os valores referentes ao dano moral ou, ao menos, reduzi-lo. Comprovação suficiente dos fatos alegados e demonstração do dano moral sofrido. Fixação da condenação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento do recurso.... ()
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418 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização majorada para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Entendimento deste Tribunal - Honorários advocatícios - Fixação em 20% sobre o valor atualizado da condenação - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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419 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de prova da existência de relação jurídica entre as partes. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais, para cada autor. Valor que não se mostra excessivo, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Recurso improvido.
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS - Tutela de urgência deferida em primeiro grau - Decisório que não merece reparo - Atestado médico indicativo da doença e necessidade de fornecimento do fármaco - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente caracterizados - Prazo para fornecimento do fármaco que se demonstra de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO.
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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
- Aquantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. ... ()
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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Aquantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. ... ()
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423 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de bloqueio da CNH e Passaporte do agravante acolhido. Providência que extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não conhecido, para evitar supressão de instância. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte, e nesta parte, provido.
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI, COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E EMISSÃO DE FATURAS COMPLEMENTARES. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELA AUTORA. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.
Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Lavratura de dois TOIs, cobrança de recuperação de consumo e emissão de fátuas complementares, sem a prestação das devidas informações à consumidora. 2. Não observado integralmente o ato regulatório, RN ANEEL 1.000/2021. 3. Os registros permaneceram em patamar diminuto, mesmo após a informada regularização do medidor. A unidade consumidora é enquadrada na categoria residencial baixa renda, para efeito de incidência da tarifa social. 4. Deferida a inversão do ônus da prova, a ré se manteve silente, e deixou de se desincumbir do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. 5. Sentença que determinou o cancelamento dos TOIs, a devolução das quantias pagas na forma simples e a compensação do dano moral 6. Interrupção do fornecimento do curso do processo, em descumprimento à tutela de urgência concedida. Religação ocorrida 6 (seis) dias após o corte. 7. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 192/STJ Estadual. 8. Quantum compensatório arbitrado na origem que não merece redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade adequadamente atendidos. Precedentes. 9. Recurso desprovido.... ()
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425 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO NO VALOR DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.
-Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos em dobro, independentemente da comprovação de má-fé do credor, desde que a conduta contrária à boa-fé objetiva seja demonstrada. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. CP, art. 14, II atos libidinosos. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Análise em recurso especial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - A consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. ... ()
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427 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% DO VALOR DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DO LEI 6.766/1979, art. 32-A. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PERCENTUAL FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 2/TJSP. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, EM PARCELA ÚNICA
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428 - TJSP. Apelação. Concurso para cargo de Delegado de Polícia do Estado de São Paulo (edital DP 1/2023). Sistema de cotas para pessoas com deficiência. Edital que obedece ao disposto na Lei Complementar Estadual 683/1992, regulamentada pelo Decreto Estadual 59.591/2013. Inocorrência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Rescisão contratual unilateral. Honorários advocatícios. Necessidade de majoração. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo interno improvido.
«1. Os honorários advocatícios devem ser suficientes para remunerar condignamente o advogado, sem implicar em valor excessivamente elevado, ou tão ínfimo que não seja capaz de compensar o trabalho desempenhado pelo profissional, diante dos parâmetros indicados, como foi o caso dos autos. ... ()
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430 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública federal. Improbidade. Demissão. Ato vinculado. Processo administrativo disciplinar. Violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Não ocorrência. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.
1 - Não viola o princípio da legalidade a responsabilização administrativa de servidor público, ainda quando absolvido por insuficiência de provas em ação penal, a que tenha respondido pelos mesmos fatos. Inteligência do disposto na Lei 8.112/1990, art. 126. Precedentes. ... ()
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431 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE.
- Ointeresse de agir deve ser compreendido sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para atingir tal fim. ... ()
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432 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Recorrente preso desde 15/6/2015. Complexidade do feito. Ausência. Dois réus e uma única conduta delitiva. Visível mora processual. Alongada prisão cautelar (6 anos e 8 meses). Recorrente denunciado em 18/12/2014, pronunciado somente em 4/12/2020 e o recurso em sentido estrito ainda não julgado pela corte local. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação. Precedentes. Sem pedido liminar. Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - Inicialmente, registre-se que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/12/2021). Precedentes. ... ()
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433 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. A pretensão de improcedência da reclamatória, apenas pelo prisma do reexame, e não revaloração do conjunto fático probatório, e da invocação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade relativamente ao quantum indenizatório, encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Isso porque ficaram exaustivamente consignadas no acórdão regional todas premissas fáticas e probatórias que embasaram a redução do valor da condenação, quais sejam: conduta antijurídica da parte reclamada diante do descumprimento das obrigações trabalhistas, atentatórias à dignidade da pessoa de forma continuada e repetitiva, na sua forma coletiva; farta documentação carreada comprobatória das alegações deduzidas na exordial do Ministério Público do Trabalho; inércia da ré, mesmo após o ajuizamento da ação civil, que somente adotou as providências devidas após imposição de multa pelo Juízo de Primeiro Grau, além da invocação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando da redução de R$ 1.000.000,00 para R$ 200.000,00 do valor da condenação. Agravo interno desprovido .
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434 - STJ. Administrativo e servidor público. Lei 8.429/92. Ação civil de improbidade administrativa. Conselheiro tutelar. Utilização irregular de veículo e de motorista oficiais para fins particulares. Dolo e enriquecimento ilícito evidenciados. Redimensionamento das sanções aplicadas. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
«1. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, sobre o qual não há controvérsia, restou demonstrado o dolo do réu, no mínimo genérico, decorrente da reiterada utilização irregular de veículo e de motorista do Conselho Tutelar para o atendimento de interesses particulares, daí resultando inescapável enriquecimento ilícito. ... ()
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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL - FIXAÇÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42, DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A associação apelada não apresentou o contrato de filiação, portanto, não se desincumbiu de comprovar a veracidade e a legalidade do negócio jurídico. Diante disso, deve ser reconhecida a ilegalidade do negócio jurídico, visto que a autora nega a afiliação. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... ()
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos parâmetros legais e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos parâmetros legais e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos parâmetros legais e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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439 - TJSP. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Culpa concorrente não configurada. Pretensão de redução do valor da indenização por dano moral. Impossibilidade. Quantia que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve culpa concorrente das vítimas; e (ii) se o valor da indenização por dano moral foi estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Apelante condutora do veículo VW/T-Cross que invadiu a contramão da via e colidiu com a motocicleta ocupada pela vítima. Conjunto probatório que indica que as vítimas estavam utilizando capacete no momento do acidente. Irrelevância da regularidade dos documentos do veículo acidentado e da habilitação do condutor, diante da dinâmica do acidente. Inexistência de culpa concorrente. 4. Valor da indenização pelo dano moral (R$ 50.000,00 para cada autor) que foi fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não destoa da média observada por esta E. Corte. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252 e CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000445-68.2023.8.26.0204 e Apelação Cível 1004204-81.2019.8.26.0268(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Corrupção de menores. Posse de entorpecentes para consumo pessoal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de imputações. Expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. 1. Redimensionamento e fixação feitos pelo tribunal de origem de acordo com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão e majoração. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à majoração do valor da multa por descumprimento de decisão judicial, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Valor indenizatório. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - A revisão do valor fixado a título de danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Paciente em trabalho de parto. Quadro que apresentava gravidade e anormalidade. Demora no atendimento. Falecimento da parturiente e do recém-nascido. Condenação do médico com base na análise das premissas fáticas da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.
1 - A conclusão firmada pelo aresto recorrido no sentido da responsabilização do ora agravante, por conduta culposa no atendimento da parturiente, decorreu da análise do substrato fático probatório dos autos, inclusive, depoimentos testemunhais, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA INCOMPROVADA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RECENTE ORIENTAÇÃO DO STJ - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO.
-Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de aplicação do instituto da compensação, pois referido pleito já foi deferido na sentença. ... ()
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445 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público civil. Procedimento administrativo disciplinar. Desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A revisão do quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem e a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ensejam reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL- «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - ERESP 1.413.542/RS.
-No que concerne à repetição do indébito, necessário observar a modulação determinada pelo Colendo STJ, no julgamento do recurso paradigma - EAREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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447 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 385/STJ - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O banco réu não apresentou lastro probatório que demostrasse a veracidade da contratação, vez que a autora negou sua autoria. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A instituição bancária aduziu a existência de negativação preexistente em nome do consumidor, mas não comprovou, visto que os extratos anexados não trazem outras negativações. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros moratórios desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção monetária desde o arbitramento.... ()
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448 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - BEM - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - OPERAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL EM DEMANDA PRETÉRITA - RÉU - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - JUÍZO - VALOR - FIXAÇÃO - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA.
APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE REAJUSTE EM PLANO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. MONTANTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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450 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória cc Indenização - Parcial procedência - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no importe de R$ 5.000,00 - Entendimento jurisprudencial - Honorários de sucumbência carreados a Ré, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC - Sentença reformada no tocante aos honorários - Recurso parcialmente provido
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