(DOC. VP 822.0277.9821.8923)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL- «QUANTUM» - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - ERESP 1.413.542/RS. -

No que concerne à repetição do indébito, necessário observar a modulação determinada pelo Colendo STJ, no julgamento do recurso paradigma - EAREsp. 676608/RS/STJ. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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