Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e da proporcionalidade
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251 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Invasão em parte mínima da área de terreno da autora-apelante. Demolição parcial que acarretaria prejuízo acentuado. Substituição da reintegração de posse pela indenização da área invadida. Aplicação do artigo 1258 do Código Civil/2002, que reflete os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO ANTES DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
1. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes caracteriza ato ilícito, ensejando o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes, independentemente de prova do prejuízo (dano moral in re ipsa). 2. A ausência de impugnação específica aos documentos e fatos essenciais à controvérsia implica presunção de veracidade das alegações do autor, nos termos do CPC, art. 341. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à gravidade da conduta e à extensão do dano. 4. Recurso não provido, mantendo-se a condenação em indenização por danos morais de R$10.000,00 fixada na origem... ()
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253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL- «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO.
-Inexistentes provas da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário recebido por menor, deve ser mantida a sentença. ... ()
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254 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Compra indevida. Responsabilidade objetiva do banco réu. Prova acerca de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Ausência. Indenização devida e adequadamente fixada. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso dos réus e do autor não providos.
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PERÍCIA CONTÁBIL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - VALOR DOS HONORÁRIOS - EXCESSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO PARA REMANEJAMENTO DE MALHA AÉREA - NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO INTERNO - CHEGADA COM 25 HORAS DE ATRASO - DANO MORAL - REPARAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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257 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - RIO DE JANEIRO / BRASÍLIA - RÉ - ATRASO - AUTOR - CHEGADA AO DESTINO - 24 HORAS APÓS - SENTEÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR - APELO - POSTULAÇÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -
sentença - MANUTENÇÃO. ... ()
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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON-RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR QUE POSSIBILITOU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA, EM OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON-RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR QUE POSSIBILITOU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA, EM OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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260 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Valor da indenização fixado em 60 SM. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso especial não conhecido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A indenização fixada, 60 salários mínimos por cobrança e inscrição indevidas no cadastro de inadimplentes, não pode ser considerada absurda, tendo o Tribunal de origem se baseado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que norteiam as decisões desta Corte.... ()
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261 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Valor da indenização fixado em R$ 12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso especial não conhecido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A indenização fixada, R$ 12.000,00 (doze mil reais) por cobrança e inscrição indevidas no cadastro de inadimplentes, não pode ser considerada absurda, tendo o Tribunal de origem se baseado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que norteiam as decisões desta Corte.... ()
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262 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Inscrição indevida. Reparação por danos morais. Indenização. Manutenção do valor estipulado. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo improvido.
«1 - O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado «in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. ... ()
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263 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DEMANDADO QUE, APENAS SOB A JUSTIFICATIVA DE INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA, DEMOROU 6 MESES DO AFORAMENTO DA AÇÃO PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO VEÍCULO DO AUTOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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264 - TJSP. Mandado de Segurança - Lei Maria da Penha - Impetração objetivando a fixação de medidas protetivas de urgência - Palavra da ofendida coesa e verossímil - Necessidade de proteção à vítima, com a imposição de restrições externas ao acusado - Ponderação à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Liminar confirmada - Concessão da segurança.
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265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
- Obenefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira. ... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PERÍCIA ATUARIAL PARA APURAÇÃO DE REAJUSTE EM PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A BENEFICIÁRIO PORTADOR DE AUTISMO E EPILEPSIA. DESCUMPRIMENTO POR MAIS DE UM ANO EVIDENCIADO. «ASTREINTES". INCIDÊNCIA DEVIDA. REDUÇÃO CABÍVEL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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268 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- GOLPE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA 1.
Tratando-se de relação de consumo, o prestador do serviço responde pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa. 2 A instituição financeira responde pelos danos provocados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. 3. O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso não provido... ()
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269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida coercitiva. Dívida. Pagamento. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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270 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Utilização de critério que deve observar princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destinando-se o «quantum a recompor o patrimônio moral atingido pelo ato ilícito e também impedir reiteração análoga, não podendo servir de fonte de enriquecimento indevido. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório fixado.
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271 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Relação jurídica e origem do débito não comprovadas. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Inexistência de anotações preexistentes. Indenização ora fixada. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso do autor provido em parte.
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272 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Cancelamento e atraso de voo - Trajetos finais pela via terrestre - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON-RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR QUE POSSIBILITOU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA, EM OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Redução do valor. Conjunto fático-probatório. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, arbitrou montante compensatório que respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A redução do valor é incabível na via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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275 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - relação jurídica não comprovada - descontos indevidos na conta corrente destinada ao recebimento da aposentadoria - dano moral configurado - valor da indenização mantido - honorários advocatícios - tabela da OAB - mera referência - honorária arbitrada respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recursos improvidos
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276 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Acidente de trânsito. Valor indenizatório. Modificação das premissas da corte recorrida. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valor da indenização exorbitante. Necessidade de redução. Superação da Súmula 7/STJ. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
«1. Impossibilidade de revisão de valor fixado a título de danos morais, por incidência do Enunciado 7/STJ, salvo nas hipóteses de irrisão ou exorbitância, por violação do princípio da razoabilidade, o que se verifica no caso. ... ()
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278 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução de sentença. Valor arbitrado em quantia superior ao valor da execução, sendo que não houve resistência quanto aos embargos ofertados. Descabimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução determinada em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido para esse fim.
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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282 - TJSP. Consumidor. Reparação de danos morais. Veículo locado envolvido em acidente de trânsito. Autora que teve que aguardar por 19 horas no local. Danos morais bem identificados e mensurados em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de maior repercussão dos fatos na esfera imaterial. Recurso Inominado não provido.
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283 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Deve haver a devolução em dobro dos valores descontados - Sentença mantida - Recurso improvido
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Cobertura para o fornecimento do serviço home care. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recusa indevida. Reparação por danos morais. Cabimento. Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.
«1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido a abusividade da recusa ao fornecimento do serviço home care, mediante a aplicação do CDC, art. 51, a ausência de impugnação específica deste fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF, por aplicação analógica, a impedir o conhecimento do recurso especial, no ponto. ... ()
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285 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Indenização moral arbitrada no valor de R$ 15.000,00. Necessidade de redução para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da ré provido em parte.
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286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos parâmetros legais e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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287 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - perícia contábil para eventual determinação de penhora de faturamento da agravante - honorários periciais fixados em R$ 10.000,00 - exame de livro contábil e/ou livro caixa da executada dos últimos 15 meses - montante que comporta redução - princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - agravo provido, na parte conhecida
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288 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe do «sim swap - Legitimidade passiva da ré reconhecida - Mérito - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da ré não elidida - Danos materiais devidamente comprovados pela autora - Dano moral caracterizado - Indenização que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apelo desprovido
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MÉTODO «TAVI". PEQUENO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTATAÇÃO. «ASTREINTES". INCIDÊNCIA DEVIDA. REDUÇÃO CABÍVEL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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290 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Demora imputável à complexidade do feito, com vários réus presos em diferentes estabelecimentos distantes da sede do juízo, sendo necessária expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência de retardamento injustificável e abusivo. Ordem de «habeas corpus denegada.
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIGEIRA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Recusa de cobertura manifestada pela operadora de plano de saúde. Período de carência contratual. 2. Laudo médico com solicitação de internação em UTI pediátrica de paciente com 39 (trinta e nove) dias de nascido, que apresentava infecção refratária a antibiótico oral. Atestado o risco de complicações e sepse. 3. Situação emergencial, que enseja a aplicação das normas dispostas nos arts. 12, V, «c e 35-C da Lei 9.656/98. Abusividade da recusa. Precedentes da Corte Superior. 4. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 337 deste TJRJ. 5. Redução do quantum compensatório, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor em harmonia com os precedentes desta Corte, adotados em casos semelhantes. 6. Provimento parcial do recurso apenas quanto ao ponto.... ()
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292 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento, descumprimento do prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte. Análise das Portarias 6/2009 e 2/2011 da pgfn. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei.
«1. Hipótese em que a Corte de origem considerou que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão, pelo Fisco, do contribuinte impetrante do parcelamento regulado pela Lei 11.941/2009 em virtude de descumprimento de prazos estabelecidos por ato infralegal (Portaria PGFN/RFB 6/2009), para efeito de conclusão da consolidação dos débitos objeto do parcelamento. ... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIGEIRA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Recusa de cobertura manifestada pela operadora de plano de saúde. Período de carência contratual. 2. Laudo médico com solicitação de internação em UTI. Paciente portadora de granulomatose de Wegener, com síndrome respiratória aguda e pneumonia viral por Covid-1. 3. Situação emergencial, que enseja a aplicação das normas dispostas nos arts. 12, V, «c e 35-C da Lei 9.656/98. Abusividade da recusa. Precedentes da Corte Superior. 4. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 337 deste TJRJ. 5. Redução do quantum compensatório, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de desdobramentos mais graves dos fatos. A paciente recebeu os cuidados necessários até a transferência para a UTI. Valor em harmonia com os precedentes desta Corte, adotados em casos semelhantes. 6. Provimento parcial do recurso apenas quanto ao ponto.... ()
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294 - TJSP. Concurso público - Exame admissional - Candidata reprovada - Impossibilidade de apresentação tempestiva de exame médico, corroborado por laudo psiquiátrico - Perícia judicial que constatou a aptidão da autora - Não configurado o prejuízo para o exercício das funções - Ato administrativo que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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295 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
-Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, II do CPC, provar a regularidade das cobranças realizadas no benefício de aposentadoria da autora. ... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS - VALORAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o julgador deve atentar-se ao bom senso, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde. Solicitação médica de internação de paciente, criança de nove anos de idade, para a realização de exames. Hipótese diagnóstica de pneumonia. 2. Não reconhecida pela operadora a portabilidade de carências (RN 438/18 ANS). Carta de permanência apresentada. Dúvida quanto aos termos da contratação. Submissão do termo juntado pela ré à perícia grafotécnica. Reconhecida a falsidade da assinatura aposta. 3. Ainda que se considere contratada a carência discutida, a falha do serviço se caracteriza pela situação emergencial não observada. arts. 12, V, «c e 35-C da lei 9.656/98. Abusividade da negativa. Precedentes. 4. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 337 deste TJRJ. 5. Redução do quantum compensatório, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), para atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor em harmonia com os precedentes desta Corte, adotados em casos semelhantes. 6. Provimento parcial do recurso apenas quanto a esse ponto.... ()
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298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE CELULAR INUTILIZÁVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE - OPERADORA DE TELEFONIA - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Arelação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte das requeridas. ... ()
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299 - TJPE. Agravo de instrumento. Tributário. Reinclusão de empresa no simples nacional. Lei Complementar 213/2006, art. 17, V. Contribuinte com débito de pequena monta já quitado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.
«1. O Lei Complementar 123/2006, art. 17, V veda ao contribuinte que possui pendências fiscais optar pelo novo regime do Simples Nacional. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.
1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... ()
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