(DOC. VP 230.3130.7892.5207)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo» (Súmula 52/STJ). 3 - Agravo regimental improvido, com recomendação ao Juízo de origem

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