Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e da proporcionalidade
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TELAS SISTÊMICAS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
-Ausente prova da contratação regular do serviço de cartão de crédito, afigura-se ilícita a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito. ... ()
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
- Ovalor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante se revelar insuficiente para os fins a que se destina.... ()
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53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE NEUROMODULAÇÃO INTENSIVA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Comprovado nos autos a necessidade e urgência do medicamento requerido pelo paciente, conforme indicação de profissional de saúde que o acompanha, a tutela de urgência deve ser deferida. A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Tratando-se de decisão reversível revela-se despicienda a prestação de caução. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do valor da astreinte, não há que se falar em redução do quantum. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser compatível com o grau de complexidade das providências a serem tomadas.... ()
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54 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários provisórios. Ação declaratória de inexistência de débito. Prova que se destina a constatar adulteração em medidor de consumo de energia elétrica. Custeio dos honorários a cargo da ré- agravante, que efetuou pedido de realização de prova pericial. Cabimento. CPC/1973, art. 33, ««caput. Arbitramento, entretanto, em valor excessivo. Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Possibilidade. Recurso provido para este fim.
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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - ASTREINTES - REGULARIDADE DA FIXAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Os embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos, suspendem o prazo para apresentação da Apelação. ... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Decisão que rejeitou a impugnação do banco e arbitrou os honorários periciais em R$9.800,00. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Arbitramento que deve ser feito com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários provisórios que poderão ser complementados após a apresentação do laudo. Fixação de R$1.000,00 por conta poupança que se mostra adequada. Redução da verba honorária para a quantia de R$5.000,00, considerando-se que são cinco contas. Pretensão de redução para R$2.500,00 indevida porque em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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57 - TJSP. Apelação e Recurso Adesivo - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Devolução em dobro dos valores descontados - Sentença parcialmente reformada apenas para majorar os honorários sucumbenciais - Recurso da Ré improvido e Recurso do Autor provido em parte
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58 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE EVENTO POR FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA DE R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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59 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Revisão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
-Em se tratando de ação que impugna descontos em benefício previdenciário, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data do último desconto questionado. ... ()
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61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato em nome do autor sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Réu que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Abalo de crédito. Indenização devida e adequadamente fixada. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
-Ausente prova da contratação regular do serviço de cartão de crédito, afigura-se ilícita a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito. ... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192/TJRJ. APELO DA CONCESSIONÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Sentença que jugou procedente o pleito autoral para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Concessionária que não se desincumbiu de demonstrar qualquer irregularidade operada pela autora. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Quantum indenizatório, contudo, que merece redução para R$ 5.000,00, valor que melhor se coaduna aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TARIFA BANCÁRIA EM CONTA SALÁRIO - PRELIMINAR - «CITRA PETITA - JULGADO POR PREMISSA EQUIVOCADA - DEMONSTRADO - NULIDADE DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS PELA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - APLICADO- ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 42 CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO SÚMULAS 54 E 362 STJ.
O CDC é aplicável às instituições financeiras. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A Resolução 3.919/2010, do Banco Central, obriga os bancos nacionais a disponibilizar gratuitamente a «cesta básica de serviços para as pessoas físicas. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... ()
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65 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Refis equívoco do contribuinte quanto à modalidade eleita. Reinclusão dos débitos. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser possível a inclusão dos débitos da recorrida no programa de parcelamento, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto o simples erro de preenchimento relativo à modalidade dos débitos importou excesso de formalismo. ... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
-Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. ... ()
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67 - TJSP. RECURSO INOMINADO - VALOR DA MULTA - REVISÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRAZO EXCESSIVO - MONTANTE CONDIZENTE COM A INÉRCIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Quantum de aumento na primeira fase. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Muito embora a lei não estabeleça o patamar mínimo e o máximo para incidência de cada circunstância judicial considerada desfavorável, sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que o acréscimo superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância deve ser devidamente justificado. ... ()
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão inicial julgada improcedente. Honorários advocatícios. Quantum fixado com base na equidade. Exasperação. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em sede de recurso especial, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE.
Ovalor dos danos morais deve ser arbitrado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser fonte de enriquecimento da parte ofendida tampouco ser irrisório.... ()
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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da autora, verba de natureza alimentícia, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seus rendimentos. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito.... ()
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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
- Osimples fato de ter ocorrido a negativação indevida gera para a pessoa física o dano moral, in re ipsa, conforme orientação do STJ. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multas administrativas. Redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ.
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74 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - QUESTÃO RELATIVA A SERVIDORES DO MUNICÍPIO (GUARULHOS) - EXAME DA PROVA - PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR QUE SE VERIFICAM PRESENTES - PEDIDO ACOLHIDO - DECISÃO MANTIDA - VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO (R$ 12.000,00) QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - QUESTÃO RELATIVA A SERVIDORES DO MUNICÍPIO (GUARULHOS) - EXAME DA PROVA - PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR QUE SE VERIFICAM PRESENTES - PEDIDO ACOLHIDO - DECISÃO MANTIDA - VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO (R$ 12.000,00) QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.
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75 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Indenização por danos morais pelo indevido protesto de dívida já quitada. Danos morais «in re ipsa". Valor da indenização, contudo, que comporta redução para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes em casos análogos. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Indenização por danos morais pelo indevido protesto de dívida já quitada. Danos morais «in re ipsa". Valor da indenização, contudo, que comporta redução para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes em casos análogos. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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76 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Condenação do estado. Providenciar auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB). Prazo e multa fixados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, reformou a sentença em relação ao prazo para cumprimento da obrigação e ao valor do limite máximo da multa aplicada, a fim de que fossem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Lei 12.996/2014. Refis da copa. Equívoco do contribuinte quanto à modalidade eleita. Reinclusão dos débitos. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser possível a inclusão dos débitos da recorrida no programa de parcelamento da Lei 12.996/2014 (REFIS da Copa), ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto o simples erro de preenchimento relativo à modalidade dos débitos importou excesso de formalismo. ... ()
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78 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Vedação de tomada de preços em lojas por funcionário de estabelecimento comercial concorrente. Sentença de procedência. Insurgência da autora quanto ao valor arbitrado. Quantia que atendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção do decisum.
«Tese - Merece reparação por danos morais o funcionário de empresa que, ao realizar tomada de preços em estabelecimento comercial concorrente, é compelido a deixar o local. ... ()
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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS CONSIGNADOS ILEGÍTIMOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- Aindenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório.... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDNEIZAÇÃO. APARELHO CELULAR. DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA. COBRANÇA DE VALORES PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Para a fixação do valor da indenização por danos morais prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, considerando-se a dupla finalidade do instituto, ou seja, coibir a reincidência na prática antijurídica e compensar a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revisão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Base de cálculo. Valor da condenação. Divergência jurisprudencial notória. Agravo desprovido.
«1. É cabível em recurso especial a revisão dos honorários advocatícios sem que haja transgressão da Súmula 7/STJ, quando o arbitramento da verba pela instância ordinária evidenciar valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, em manifesto desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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82 - TJPE. Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Telefonia. Negativação indevida. Ausencia de comprovação da dívida. Pagamento. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral. Procedente. In re ipsa. Responsabilidade objetiva. Valor da indenização. Arbitramento na sentença. Desatenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma. Redução do quantum indenizatório. Juros e correção monetária. Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.
«1. A negativação indevida da parte no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) enseja no dever objetivo da empresa em reparar o dano moral presumido, in re ipsa, decorrente do próprio fato. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não ocorrida. Súmula 21/STJ. Sentença de pronúncia proferida na origem.
Agravo regimental improvido. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não ocorrida. Súmula 21/STJ. Sentença de pronúncia proferida na origem.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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85 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) desativada sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, violada a possibilidade de defesa administrativa - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) desativada sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, violada a possibilidade de defesa administrativa - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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86 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Atraso do voo de origem e embarque injustificado em aeronave com destino diverso do contratado - Trajeto final pela via terrestre - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Atraso do voo de origem e embarque injustificado em aeronave com destino diverso do contratado - Trajeto final pela via terrestre - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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87 - STF. Receptação. Desmanche de veículos. Dolo eventual. Dolo direto. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de violação. CP, art. 180, § 1º. Constitucionalidade reconhecida.
«1. A conduta descrita no § 1º do CP, art. 180é evidentemente mais gravosa do que aquela descrita no caput do dispositivo, eis que voltada para a prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, pela própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de mercadoria ilícita. 2. Não obstante a falta de técnica na redação do dispositivo em comento, a modalidade qualificada do § 1º abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual, ou seja, alcança a conduta de quem «sabe e de quem «deve saber ser a coisa produto de crime. 3. Ora, se o tipo pune a forma mais leve de dolo (eventual), a conclusão lógica é de que, com maior razão, também o faz em relação à forma mais grave (dolo direto), ainda que não o diga expressamente. 4. Se o dolo eventual está presente no tipo penal, parece evidente que o dolo direto também esteja, pois o menor se insere no maior. 5. Desse modo, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como pretende o impetrante. 6. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.... ()
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88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO - - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO PLANO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Determinada em processo conexo a manutenção do beneficiário e seus dependentes no plano de saúde, mediante o pagamento integral da mensalidade, não pode a operadora cancelar unilateralmente o contrato, sobretudo quando ausente prévia notificação. O cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplemento exige notificação prévia, a ser realizada até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/98) . A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Tratando-se de decisão reversível revela-se despicienda a prestação de caução. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do valor da astreinte, não há que se falar em redução do quantum. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser compatível com o grau de complexidade das providências a serem tomadas.... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUPERAÇÃO, NESTE CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caracteriza abalo moral indenizável a surpresa desagradável e a frustração de expectativa da consumidora com a entrega de imóvel com vícios construtivos incompatíveis com um bem novo, aliadas aos transtornos decorrentes da desocupação do imóvel para a reforma, da perturbação da rotina cotidiana em momento delicado, logo após o nascimento de uma criança, e da restrição em um dos atributos do direito de propriedade. Valor indenizatório fixado em sentença reduzido para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da atuação proativa da fornecedora destinada à correção dos problemas que ocasionou... ()
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90 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. Contudo, admite-se, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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91 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. Contudo, admite-se, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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92 - TRT3. Multa diária. Valor. Limite. Mandado de segurança. Astreintes. Submissão aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
«A princípio, não há qualquer ilegalidade na imposição de astreintes, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações de fazer determinadas em sede de antecipação de tutela, tal como previsto no CPC/1973, art. 461, § 4º, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho. Tais astreintes, porém, devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo passíveis de adequação através de mandado de segurança quando fixada em valores que exorbitem em muito a razoabilidade. Dessa feita, e constatada a fixação de multa cominatória em valor excessivo, deve ser parcialmente concedida a segurança postulada, de modo a adequá-la aos limites traçados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mencionados.... ()
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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE IMAGEM SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO -DIFAMAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
-Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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94 - TJSP. Recurso inominado - Responsabilidade civil - Evasão de criança de escola municipal - Exposição da menor a risco por falha na prestação dos serviços escolares, imputada a prepostos do Município - Negligência evidente - Dano moral «in re ipsa - Indenização fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença de procedência da ação confirmada por seus Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil - Evasão de criança de escola municipal - Exposição da menor a risco por falha na prestação dos serviços escolares, imputada a prepostos do Município - Negligência evidente - Dano moral «in re ipsa - Indenização fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença de procedência da ação confirmada por seus próprios fundamentos - Recursos de ambas as partes desprovidos.
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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
-Como destinatário da prova, incumbe ao magistrado aquilatar a necessidade da realização de provas e/ou diligências para a formação de seu livre convencimento, visando à duração razoável do processo. ... ()
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96 - TJSP. Consumidor. Energia Elétrica. Interrupção injustificada no fornecimento. Privação de serviço essencial. Danos morais configurados. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado do autor não provido.
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97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO PLANO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. O cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplemento exige notificação prévia, a ser realizada até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/98) . Ausente notificação prévia válida, revela-se irregular o cancelamento unilateral do plano de saúde, sendo imperiosa a concessão da tutela de urgência para restabelecimento do contrato. A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Tratando-se de decisão reversível revela-se despicienda a prestação de caução. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do valor da astreinte, não há que se falar em redução do quantum. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser compatível com o grau de complexidade das providências a serem tomadas.... ()
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98 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... ()
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99 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... ()
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100 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... ()
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