(DOC. VP 200.3250.0001.8600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão inicial julgada improcedente. Honorários advocatícios. Quantum fixado com base na equidade. Exasperação. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em sede de recurso especial, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenc

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