(DOC. VP 137.0703.4001.2900)

TJSP. Prova. Perícia. Honorários provisórios. Ação declaratória de inexistência de débito. Prova que se destina a constatar adulteração em medidor de consumo de energia elétrica. Custeio dos honorários a cargo da ré- agravante, que efetuou pedido de realização de prova pericial. Cabimento. CPC/1973, art. 33, ««caput»». Arbitramento, entretanto, em valor excessivo. Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Possibilidade. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote