Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e da proporcionalidade
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201 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Réu preso e condenado sem que houvesse indícios. Danos morais. Valor da indenização. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência, no caso.
«1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais contra o Estado de Mato Grosso, em decorrência de prisão preventiva por 7 meses. O recorrente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de prisão pelo crime de homicídio de sua companheira na condição de mandante do crime, permanecendo foragido até provar sua inocência. Em revisão criminal, foi determinada a realização de nova sessão do Júri Popular, ocasião em que foi absolvido, por negativa de autoria, 20 anos após o ato imputado. ... ()
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202 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTO IMPUGNADO. AUTENTICIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE.
-Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, II do CPC, provar a regularidade da origem do débito que ensejou a negativação do nome da parte autora. ... ()
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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. GOLPE ATRAVÉS DO WHATSAPP. FALHA NA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
-Em decorrência da responsabilidade pelo risco do empreendimento, a instituição financeira responde objetivamente pela falha de segurança do seu serviço internet banking, que possibilitou a terceiro, mediante fraude, movimentar a conta corrente de cliente. ... ()
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Para a fixação do montante indenizatório, o magistrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois não há um critério padronizado para estabelecer o valor devido. Sobre a repetição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data de cada desconto indevido em benefício previdenciário, consoante o entendimento da Súmula 43/STJ.... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. ILÍCITO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERÍCIA PARA VERIFICAR A ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO. MONTANTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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207 - STJ. Tributário. Parcelamento da Lei 12.996/2014. Exclusão do programa. Impossibilidade. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Boa-fé do contribuinte.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos parcelamentos tributários, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se impedir a adoção de práticas contrárias à norma instituidora da benesse, mormente quando evidenciada a boa-fé do contribuinte. Julgados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/06/2019. ... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO REDE COLETORA - DESLISAMENTO - DESABAMENTO DO IMÓVEL - DANO MORAL - DEVIDO - ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
- Oarbitramento de indenização por dano moral exige prudente arbítrio do julgador, de modo a não implicar em enriquecimento ilícito da vítima, mas ser eficaz para produzir, no causador do dano, impacto capaz de inibir a prática de nova conduta ilícita. ... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RUÍDOS EXCESSIVOS E EMISSÃO DE PARTÍCULAS DE POEIRA - COMPROVAÇÃO - ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO EXÍGUO - DILAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE.
- Oproprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, nos termos do CCB, art. 1.277. ... ()
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211 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Redução pelo juízo de primeiro grau da multa diária em face de descumprimento da obrigação. Insurgência pleiteando o pagamento da totalidade do montante. Desacolhimento. Sanção pecuniária estabelecida que está condizente com o inadimplemento, tendo sido respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantença. Recurso improvido.
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212 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Procedência. Valor indenizatório. Majoração. Descabimento. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta o binômio recomendado pelo STJ (evitar o enriquecimento ilícito do autor e responsabilizar o agente causador de tal forma a inibir a reincidência na conduta danosa). Recurso improvido neste aspecto.
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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
-Tendo em vista o disposto nos arts. 104, III; 166, IV e 595, do Código Civil, é nulo o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por meio de procurador constituído por instrumento público. ... ()
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214 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - STJ. Recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Impossibilidade.
1 - O aresto recorrido, ao reformar a sentença, manteve a indenização por danos morais fixada em 150 salários mínimos (à época, cerca de R$ 45.000,00) e majorou a indenização por danos estéticos para 300 salários mínimos.... ()
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216 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo inexistente ensejam dano moral passível de ressarcimento. ... ()
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218 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Parcial procedência - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Devolução em dobro devida - Danos morais verificados - Indenização mantida em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no importe de R$ 5.000,00 - Recurso desprovido
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA. PERÍCIA PARA VERIFICAR A ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DAS CIRURGIAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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220 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Redução. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - REAJUSTE DA MALHA AÉREA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DE PASSAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Aempresa que intermedia a compra e venda de passagens aéreas é solidariamente responsável pelo cancelamento do bilhete, pois se beneficia na cadeia de consumo. ... ()
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222 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre 30% (trinta por cento) dos rendimentos/vencimentos líquidos de executado, até a solvência integral do débito exequendo. Admissibilidade. Circunstâncias que não ameaçam a dignidade humana. Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência mantida. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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223 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ENTRE OS DIAS 26 DE JANEIRO A 1O DE FEVEREIRO DE 2019. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR MANTIDO, POIS ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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224 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Advogado. Imputação de crimes aos autores. Manifestações proferidas em defesa dos interesses de clientes. Calúnia, abuso de direito e violação de deveres processuais. Caracterização. Imunidade profissional que não permite ofensas pessoais. Indenização devida. Arbitramento com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Honorários advocatícios. Observância dos parâmetros legais e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de argumentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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228 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma. Redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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229 - TJSP. Locação de imóvel. Imóvel comercial. Ação renovatória. Apelação da ré. Pretensão ao arbitramento de honorários sucumbenciais: acolhimento. Verbas de sucumbência que devem ser pagas pela parte que deu causa à constrição. Princípio da causalidade. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERÍCIA ATUARIAL PARA APURAÇÃO DE REAJUSTE EM PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO
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231 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Critérios. Demonstração do sofrimento indenizável. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade atendidos. Fixação de valor que levou em conta o desconforto, a dor e angústia da vítima e, ainda, a natureza pedagógica e coibidora de futuras repetições. Valor da indenização que não se mostra excessivo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.
-De acordo com o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), comprovado o erro substancial, é viável a anulação do contrato de cartão de crédito consignado bem como a sua conversão da avença para a modalidade de empréstimo consignado. ... ()
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233 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Policial Militar. Soldado PM de 2ª Classe. Estipulação de limite máximo de 30 anos de idade quando da posse. Descabimento. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condição exigida considerada não indispensável dada a natureza da função a ser exercida. writ concedido. Recurso desprovido.
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234 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO SOBRE RMC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPONIBILIZADOS. POSSIBILIDADE.
-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão apelada, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. ... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. Apelação. Estabelecimentos de ensino. Negativação indevida. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora. Majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Descabimento. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido
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237 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado. Providência que extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. Decisão reformada. Recurso provido.
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238 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO PARA MANUTENÇÃO - NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUTORES QUE NÃO PUDERAM COMPARECER AO CONGRESSO PELA MANHÃ, MOTIVO DA VIAGEM - INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE ARBITRADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO
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239 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
-Incumbe à parte ré, na forma do CPC, art. 373, ll, provar a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.
A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABORDAGEM DESARRASOADA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA.
Comprovada a desarrazoada atuação da Guarda Civil na abordagem do autor, forçoso reconhecer a responsabilidade quanto aos danos morais experimentados. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A atualização monetária deverá observar IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF e pelo STJ no julgamento do Resp. 1.492.221/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos.... ()
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242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
- Afixação de honorários periciais deve ser feita pelo magistrado que, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atribuirá um valor que atenda à natureza e complexidade da perícia, o grau de conhecimento técnico exigido do profissional, bem como o tempo de trabalho despendido na sua realização. ... ()
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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESVIO PRODUTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
-Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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244 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Parcial procedência - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da devolução em dobro - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no importe de R$ 5.000,00 - Entendimento jurisprudencial - Recurso parcialmente provido
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245 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO IRREGULAR. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.
-Considerando que o suposto endereço de geolocalização informado pelo requerido é diverso daquele em que a parte autora reside, deve ser reconhecida a invalidade do pacto se inexistem outras provas robustas no sentido de que a parte autora realmente anuiu à sua contratação. ... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SOLIDARIEDADE ENTRE BANCOS - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.
A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ´PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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248 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Valor sugerido que não está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Elevação. Cabimento. Valor que reflete a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados dos requeridos. Consonância com a equidade estabelecida pelo § 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso adesivo parcialmente provido.
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249 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo de Instrumento. Decisão que reduziu o valor da multa cominatória. Redução adequada e de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que reduziu o valor da multa cominatória. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a redução da multa cominatória pelo juízo de origem foi adequada e se respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e, (ii) se cabe a condenação do agravado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O juízo de origem agiu corretamente ao reduzir a multa, considerando-a excessiva. Decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ, que preconiza a fixação da multa respeitando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Não cabimento de condenação do agravado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão agravada, que determinou a adequação do pedido de cumprimento de sentença, mantida. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536, §1º, 537, caput; CC, art. 413 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.288.003/R(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBI-TRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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