(DOC. VP 930.8034.3392.8422)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. -

De acordo com o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), comprovado o erro substancial, é viável a anulação do contrato de cartão de crédito consignado bem como a sua conversão da avença para a modalidade de empréstimo consignado. - Ausente prova da contratação regular, se afiguram ilícitos os descontos procedidos no benefício previdenciário da parte autora, sendo, portanto, devida a restituição em dobro daqueles. - Existe

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