(DOC. VP 147.7895.3012.7500)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Redução pelo juízo de primeiro grau da multa diária em face de descumprimento da obrigação. Insurgência pleiteando o pagamento da totalidade do montante. Desacolhimento. Sanção pecuniária estabelecida que está condizente com o inadimplemento, tendo sido respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantença. Recurso improvido.

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