(DOC. VP 943.1140.9087.6607)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Para a fixação do montante indenizatório, o magistrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois não há um critério padronizado para estabelecer o valor devido. Sobre a repetição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data de cada desconto indevido em benefício previdenciário, consoante o entendimento da Súmula 43/STJ.

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