(DOC. VP 858.0918.3447.0615)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. GOLPE ATRAVÉS DO WHATSAPP. FALHA NA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. -

Em decorrência da responsabilidade pelo risco do empreendimento, a instituição financeira responde objetivamente pela falha de segurança do seu serviço internet banking, que possibilitou a terceiro, mediante fraude, movimentar a conta corrente de cliente. - Tendo em vista a falha na prestação de serviços do réu, os valores retirados da conta da parte autora por erro oriundo de fraude devem ser restituídos. -Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autor

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