(DOC. VP 164.4495.8001.7400)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Réu preso e condenado sem que houvesse indícios. Danos morais. Valor da indenização. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência, no caso.

«1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais contra o Estado de Mato Grosso, em decorrência de prisão preventiva por 7 meses. O recorrente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de prisão pelo crime de homicídio de sua companheira na condição de mandante do crime, permanecendo foragido até provar sua inocência. Em revisão criminal, foi determinada a realização de nova sessão do Júri Popular, ocasião em que foi absolvido, por negativa de autoria, 20 anos após o a

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