(DOC. VP 319.2829.9321.7511)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO IRREGULAR. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. -

Considerando que o suposto endereço de geolocalização informado pelo requerido é diverso daquele em que a parte autora reside, deve ser reconhecida a invalidade do pacto se inexistem outras provas robustas no sentido de que a parte autora realmente anuiu à sua contratação. - Não comprovada a transferência de valores para a conta da parte autora, não deve ser autorizada a compensação requerida pela parte ré. - O desconto indevido de prestações na conta em que a parte autora receb

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