(DOC. VP 144.7244.0007.2300)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Policial Militar. Soldado PM de 2ª Classe. Estipulação de limite máximo de 30 anos de idade quando da posse. Descabimento. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condição exigida considerada não indispensável dada a natureza da função a ser exercida. writ concedido. Recurso desprovido.

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