Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e da proporcionalidade
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101 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... ()
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102 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... ()
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103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PERIODICIDADE.
A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da astreinte, não há que se falar em redução do quantum, sendo necessário, contudo, limitar o valor da penalidade. Se o prazo fixado para cumprimento da medida se mostrar exíguo, é pertinente sua ampliação. Tratando-se de obrigação mensal, revela-se correta a fixação da periodicidade de incidência por evento de cumprimento.... ()
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104 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo por policial militar fora do horário de serviço. Arma da corporação. Vítima fatal. Filho, irmão e companheiro das autoras. Excesso ocorrido. Indenização devida. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados. Recurso provido.
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105 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pena disciplinar. Demissão. Reintegração. Impossibilidade. Ausente qualquer ilegalidade no processo disciplinar e na penalidade, aplicada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Legítima a demissão, indevida qualquer indenização. Recurso improvido.
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106 - TJMG. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidades previstas na lei. 0plicação. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III. CF/88, art. 37, § 4º.
«As penalidades por atos de improbidade administrativa, tal como estão previstas na lei, hão de ser aplicadas, levando-se em conta o alcance das expressões de orientação complementar postas na disposição do CF/88, art. 37, § 4º, isto é, «na forma e gradação previstas em lei e «sem prejuízo da ação penal cabível. O juiz, ao aplicar a pena, deve analisar amplamente a conduta do agente público, para, nos limites e na extensão da lei, de modo flexível e criterioso, escolher, dentre as sanções legais, as aplicáveis ao caso concreto, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo necessidade, portanto, de que as penas previstas na lei sejam aplicadas cumulativamente.... ()
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362, DO STJ - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Demonstrada a hipossuficiência financeira da parte, bem como ausentes documentos aptos a afastá-la, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício. ... ()
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108 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor da condenação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Distrito Federal com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes do falecimento de familiar da autora, ocorrido em hospital público. ... ()
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109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor da condenação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes de acidente automobilístico provocado por agente público na condução de viatura da Polícia Civil. ... ()
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110 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor da condenação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão do valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Estado do Tocantins com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes do falecimento de familiar dos autores, ocorrido em hospital público. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não ocorrida. Trâmite normal. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios de construção. Insurgência em relação ao valor dos honorários periciais. Cabimento. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recurso provido
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113 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não ocorrida. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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114 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Arbitramento de indenização por danos morais. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação em valor exagerado. Redução em novo julgamento. Cabimento. Embargos infringentes rejeitados.
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115 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela diminuição da reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Quantum de aumento. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Precedentes. Ordem não conhecida.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.
-Deve ser reconhecida a invalidade do contrato cuja geolocalização não coincide com a residência da parte autora, tampouco ateste a regularidade da contratação por biometria facial. ... ()
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117 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Pleito de minoração do quantum indenizatório. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos materiais. Indeferimento. Honorários. Sucumbência recíproca.
«1. É possível a intervenção desta Corte para alterar o valor da reparação por dano moral, quando esta se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não ocorre, no caso dos autos, em que aludida verba foi fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE CPF. PENDÊNCIA JUNTO À RECEITA FEDERAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
- Autilização indevida do CPF da parte autora, gerando pendências junto à Receita Federal configura dano moral «in re ipsa". ... ()
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119 - STJ. Administrativo e processual civil. Sistema de cotas. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - A matéria debatida nas razões do apelo nobre não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1.A inscrição indevida do nome do consumidor no serviço de proteção ao crédito, em regra, qualifica-se como ato ilícito gerador de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ilicitude do fato, prescindindo, pois, de prova. ... ()
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122 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros. Ônibus coletivo. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do transportador. Estresse pós trauma. Abalo psicológico demonstrado. Indenização devida. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
-Impugnada a assinatura no contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. ... ()
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124 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Perda da visão. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Restabelecimento do quantum fixado na primeira instância.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Betim, objetivando, em suma, o pagamento de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista acidente sofrido por menor em razão de fogos de artifício utilizados em evento promovido pelo réu, denominado «Betim Rural, que ocasionou a perda total da visão do olho esquerdo da criança. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Financiamento para aquisição de veículo. Ocorrência de fraude. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral reconhecido. Valor excessivo. Necessidade de redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo desprovido.
«1 - Somente é admissível a revisão, em sede de recurso especial, do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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126 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ligação de telemarketing. Danos morais reconhecidos em sentença, contra a qual a ré não se insurgiu. Montante fixado que se mostra adequado para a hipótese em exame, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ligação de telemarketing. Danos morais reconhecidos em sentença, contra a qual a ré não se insurgiu. Montante fixado que se mostra adequado para a hipótese em exame, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo a hipótese de majoração da indenização. Sentença mantida. Recurso não provido.
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127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA DÍVIDA. ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC/SERASA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
-Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença dos pressupostos estabelecidos no «caput do CPC, art. 300, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano, bem como a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão, conforme o § 3º, do referido preceito legal. ... ()
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128 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
-Incumbe à parte ré, na forma do CPC, art. 373, ll, provar a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. ... ()
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129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- Aconcessão da tutela de urgência depende da existência da probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300), de modo que, ausentes um dos requisitos, é de se manter a decisão que indeferiu a medida pleiteada. ... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPONIBILIZADOS. POSSIBILIDADE.
-Incumbe à parte ré, na forma do CPC, art. 373, ll, provar a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. ... ()
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131 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso fundado no CPC/2015. Honorários advocatícios. Majoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.O injusto prejuízo suportado pelo consumidor deve ser indenizado e o valor orientado pela discricionariedade do julgador que possui amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao analisar o comportamento do ofensor, a gravidade do fato lesivo e o sofrimento da vítima, sendo vedado o enriquecimento sem causa daquele que percebe a indenização. ... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE PÚBLICO - DANOS MORAIS - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - LIMITES DA APÓLICE - RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Ovalor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano e mostrar-se apto a reparar, adequadamente, o prejuízo suportado pelo ofendido. ... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO CABÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RECENTE ORIENTAÇÃO DO STJ - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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135 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Redução via negociação coletiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 297/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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136 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Solidariedade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor da indenização mantido. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que existia evidente relação entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e a Associação Comercial e Industrial de Campinas - ACIC, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORIAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO.
-As telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, impugnados pela parte autora, consistem em provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz. ... ()
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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Morte. Danos morais. Valor da condenação. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Modificação do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Estado do Espírito Santo, ora agravante, com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes do falecimento de familiar dos autores, ocorrido após acidente automobilístico que envolveu veículo de propriedade do ente público.... ()
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139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEFERIMENTO - NECESSIDADE - MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO
-Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença dos pressupostos estabelecidos no caput do CPC, art. 300 e a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, prevista no §3º do referido preceito legal. ... ()
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140 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de contradição quando ao valor da multa - Análise do vício - Observância ao correto valor da penalidade - Redução da multa em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Embargos acolhidos, com modificação do julgado
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141 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
- Afixação da indenização por danos morais deve se pautar pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se descurando do caráter pedagógico, reparatório e punitivo da indenização. ... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
-Incumbe à parte ré, na forma do CPC, art. 373, II, comprovar a existência da relação jurídica que a parte autora alega desconhecer. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
- Osimples fato de ter ocorrido a negativação indevida gera para a pessoa física o dano moral, in re ipsa, conforme orientação do STJ. ... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACUSAÇÃO INFUNDADA DE INJÚRIA RACIAL POR FUNCIONÁRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO NOS AUTOS - ÔNUS DA RÉ - NÃO DESIMCUMBÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Como regra geral, o ônus da prova é distribuído: ao autor, em relação aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, quanto aos fatos que impedem, extinguem, ou modificam o direito autoral (art. 373, CPC). No caso, foi deferida, na origem, a inversão ônus da prova, e não houve comprovação, pela ré, de suas alegações. O grande sofrimento vivenciado pela autora, que sofreu acusação de cometimento de injúria racial, por funcionária da ré, sendo submetida a constrangimento público, não pode ser relegado à esfera do mero aborrecimento. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito.... ()
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado no CPC/2015. Honorários advocatícios. Majoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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146 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DMAE. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ENTRE OS DIAS 26 DE JANEIRO E 1º DE FEVEREIRO DE 2019. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 1.000,00 POR AUTOR, POR ATENDER AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO
- Aindenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório.... ()
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- Aindenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório.... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Título quitado. Indenização por danos morais. Quantum arbitrado. Revisão. Inviabilidade. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RECENTE ORIENTAÇÃO DO STJ - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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