(DOC. VP 718.6496.4010.8097)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. -

Incumbe à parte ré, na forma do CPC, art. 373, II, comprovar a existência da relação jurídica que a parte autora alega desconhecer. - Considerando a falta de geolocalização que ateste a regularidade da contratação por biometria facial, deve ser reconhecida a invalidade do pacto se inexistem outras provas robustas no sentido de que a parte autora realmente anuiu à sua contratação. - O simples fato de ter ocorrido a negativação indevida gera para a pessoa física o dano moral, in

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