(DOC. VP 102.7517.5055.4922)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. -

Impugnada a assinatura no contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. - Ausente prova da contratação regular, afiguram-se ilícitos os descontos procedidos no benefício previdenciário da autora, referentes a empréstimo consignado. - Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora, que se trata de pessoa idosa e vulnerável, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral in

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