(DOC. VP 575.3936.3308.9623)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA DÍVIDA. ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC/SERASA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -

Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença dos pressupostos estabelecidos no «caput» do CPC, art. 300, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano, bem como a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão, conforme o § 3º, do referido preceito legal. - Presentes os pressupostos do CPC, art. 300, caput, deve ser deferida a tutela de urgência a fim de determinar a suspensão das cobranças relativas à dívida, objeto dos autos, bem como a

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