(DOC. VP 963.8473.5086.5233)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RECENTE ORIENTAÇÃO DO STJ - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Se o valor arbitrado pelo juízo de origem revela-se suficiente à reparação

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