(DOC. VP 184.2682.0999.8913)

TJSP. Embargos de declaração - Alegação de contradição quando ao valor da multa - Análise do vício - Observância ao correto valor da penalidade - Redução da multa em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Embargos acolhidos, com modificação do julgado

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