(DOC. VP 519.8412.9987.2322)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORIAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. -

As telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, impugnados pela parte autora, consistem em provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz. - A contratação indevida com posterior inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza falha no serviço, ensejando indenização por danos morais «in re ipsa», decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano. - A fixação do «quantum» indenizatório a título

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