(DOC. VP 189.9400.1021.1315)

TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - A

fixação da indenização por danos morais deve se pautar pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se descurando do caráter pedagógico, reparatório e punitivo da indenização. - A alteração, em sede recursal, da quantia fixada a título de danos morais reflete diretamente no valor final dos honorários advocatícios, ficando atendida a pretensão da parte autora de ver majorada a verba sucumbencial. - Por se tratar de responsabilidade civil extracon

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