(DOC. VP 196.6163.2003.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Sistema de cotas. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A matéria debatida nas razões do apelo nobre não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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