(DOC. VP 555.8588.6556.3243)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - O

simples fato de ter ocorrido a negativação indevida gera para a pessoa física o dano moral, in re ipsa, conforme orientação do STJ. - A fixação da indenização por danos morais deve se pautar pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se descurando do caráter pedagógico, reparatório e punitivo da indenização.

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